Entre os grandes setores da economia brasileira, a indústria é a mais atingida pela produção legislativa que restringe a liberdade econômica: 95,1% das proposições que a afetam têm efeito negativo. O agro aparece na ponta oposta, com 62,7%. A distância entre os dois números é o achado mais revelador de um estudo que, à primeira vista, trata de outro tema: a interferência em atividades econômicas.
O Índice Legislativo de Liberdade Econômica 2025, divulgado no último dia 22 de junho pelo Ranking dos Políticos em parceria com o Centro Mackenzie de Liberdade Econômica e o Fé & Trabalho, classificou 1.650 proposições apresentadas ou em tramitação ao longo de 2025 segundo as cinco dimensões do índice do Fraser Institute: tamanho do governo, sistema legal e direitos de propriedade, moeda sólida, comércio internacional e regulação.
O resultado agregado já circulou bastante. 55,3% das proposições restringem a liberdade econômica em ao menos uma dessas dimensões, e a tendência atravessa o espectro partidário. O número que interessa ao agro está num recorte menos comentado: o grau de interferência por setor econômico.
O recorte por setor
Quando o estudo separa as proposições por setor, a ordem é clara. A indústria lidera com 95,1%, seguida de saúde (81,8%), serviços (80,3%), energia e educação (74%) e setor financeiro (69%). A agropecuária fecha a lista, com 62,7% de proposições restritivas entre as que tocam o setor.
A posição do agro tem uma explicação que o próprio estudo registra. Diferentemente dos demais setores, a agenda legislativa voltada ao campo combina dois vetores opostos: de um lado, regulações ambientais e de uso do solo, de caráter restritivo, e, de outro, proposições de desburocratização e isenções fiscais de alcance geral, que ampliam liberdade de iniciativa no setor. O 62,7% é o saldo dessa disputa, e não o retrato de um setor pouco regulado.
Uma relação que os dados sugerem
O agro é, hoje, o setor mais competitivo da economia brasileira no mercado internacional. Responde por 48,5% da pauta de exportações do país e sustenta boa parte do superávit comercial. Essa competitividade convive com o menor grau de interferência legislativa entre os grandes setores. A coincidência não é trivial.
A literatura econômica associa, de forma consistente, ambientes de menor intervenção a maior produtividade e capacidade de competir. No caso brasileiro, o contraste setorial dá corpo a essa leitura.
Analistas têm apontado que décadas de protecionismo à indústria nacional ajudaram a minar sua produtividade, enquanto o agro, mais exposto à concorrência internacional e menos tutelado, se firmou como caso de sucesso competitivo.
Um pouco importante: o estudo mede a direção da produção legislativa, não isola causa e efeito, portanto a relação entre liberdade e competitividade corre nos dois sentidos, e seria leviano transformar uma associação estatística em lei mecânica. O padrão, ainda assim, é forte o bastante para merecer atenção como case de sucesso brasileiro: o setor que o Estado menos interfere é também o que mais entrega resultado lá fora.
Essa comparação tem um uso prático, que é identificar o que o ambiente regulatório recompensa. E o que ele recompensa, a competitividade que vem de menor interferência no mercado, é uma lição que serve a toda a base produtiva, inclusive à indústria.
A vantagem do agro é relativa
Há risco em ler o dado com entusiasmo excessivo, pois 62,7% continua sendo um número elevado e indica que quase dois terços das proposições que afetam o agro restringem a liberdade econômica. O setor está em situação melhor que os demais, mas opera num ambiente legislativo que, em conjunto, ainda puxa para a intervenção.
Isso muda o tom da conversa. A posição confortável do agro não é uma característica permanente do setor, e, sim, o resultado momentâneo daquela disputa entre vetores. Se o lado restritivo da balança avança e o lado que conserva a liberdade de iniciativa perde força, o número sobe, e a vantagem competitiva que ele acompanha começa a se desgastar.
O vetor que pode corroer a vantagem
O estudo ajuda a localizar onde mora o risco. Entre as cinco dimensões do índice, regulação e tamanho do governo concentram a quase totalidade das interferências negativas.
Só a dimensão de regulação registra 510 proposições com efeito negativo no levantamento. E regulação é, segundo o Economic Freedom of the World 2025 do Fraser Institute, o pilar em que o Brasil pior se posiciona, com o país na 87ª posição do ranking global. Além disso, ainda é importante destacar o Custo Brasil, que tanto interfere na competitividade de nossos produtos.
É nesse vetor que se concentram as instabilidades à propriedade, incluindo ambientais e fundiárias, que recaem sobre o campo. O desenho do licenciamento ambiental, a exemplo do que trouxe a Lei 15.300/2025, define quanto a regulação vai pesar na atividade rural. O mesmo vale para as regras de uso do solo, a regularização fundiária e a proteção possessória. Cada uma dessas frentes empurra o agro na direção do lado restritivo da balança.
O recado para quem defende a competitividade do setor é direto: a vantagem do agro depende de manter o equilíbrio que o estudo flagrou, e esse equilíbrio se decide proposição a proposição, no Congresso e nas agências reguladoras. Portanto, permitir o equilíbrio regulatório é essencial para preservar o que colocou o agro brasileiro onde ele está com liberdade econômica, produtividade e competitividade. O dado central que o agro deve extrair do Índice Legislativo de 2025 é simples, mas deve ser ratificado com frequência: a liberdade econômica relativa de que o campo desfruta funciona como ativo competitivo, e ativo competitivo exige defesa ativa. Acompanhar o vetor regulatório com o mesmo rigor dedicado à safra e ao câmbio deixou de ser zelo e passou a ser estratégia.
Fonte: Patrícia Arantes de Paiva Medeiros (Portal Claudio Dantas)
