O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado em 2008 para tirar trabalhadores da informalidade. Ao longo dos anos, tornou-se uma das políticas públicas mais bem-sucedidas do país. Hoje, mais de 15 milhões de brasileiros atuam sob esse regime simplificado de tributação. O problema é que o empreendedor cresceu mais rápido do que as regras que o enquadram.
Após oito anos sem atualização, o limite anual de faturamento do MEI continua em R$ 81 mil, valor estabelecido em 2018. Nesse período, a inflação acumulada corroeu significativamente o poder de compra da economia e elevou receitas nominais de milhares de pequenos negócios. Na prática, muitos empreendedores passaram a enfrentar um paradoxo: faturam mais não porque expandiram suas operações, mas porque os preços subiram. Ainda assim, correm o risco de serem desenquadrados do regime simplificado.
É essa distorção que o governo pretende corrigir com o projeto de lei que será enviado ao Congresso nesta quarta-feira (24). A proposta prevê elevar gradualmente o teto de faturamento do MEI até algo entre R$ 130 mil e R$ 140 mil anuais até 2028, além de ampliar de um para dois o número máximo de empregados que podem ser contratados pelo microempreendedor.
A iniciativa chega enquanto a Câmara já discute o tema por meio do Projeto de Lei Complementar 108/2021, aprovado anteriormente pelo Senado. A diferença é que agora o Executivo decidiu assumir protagonismo na discussão e apresentar sua própria versão da mudança.
A movimentação tem relevância econômica, mas também política. O universo dos microempreendedores se transformou em uma das maiores bases de trabalhadores do país. São profissionais que vão de motoristas de aplicativo a cabeleireiros, vendedores online, prestadores de serviços e pequenos comerciantes. Em um momento em que o governo busca ampliar sua interlocução com o setor produtivo, defender uma pauta historicamente reivindicada pela categoria oferece dividendos que vão além da economia.
O argumento central da equipe econômica é simples: o teto atual já não reflete a realidade dos pequenos negócios. Quem ultrapassa os R$ 81 mil anuais deixa de ser enquadrado como MEI e passa a ser considerado microempresa, migrando para o Simples Nacional. Embora o novo regime continue simplificado, ele traz mais obrigações tributárias e burocráticas.
Para muitos empreendedores, a consequência é um incentivo perverso. Em vez de crescer, parte deles procura limitar o faturamento para não perder os benefícios do enquadramento atual. Outros acabam operando parcialmente na informalidade para evitar a mudança de categoria.
Ao ampliar o teto, o governo busca criar uma espécie de “faixa de crescimento” para esses negócios. A lógica é permitir que o empreendedor aumente receitas e contratações sem enfrentar uma mudança abrupta de regime tributário.
A ampliação do limite de empregados segue a mesma linha. Hoje, um MEI pode contratar apenas um funcionário com carteira assinada. A proposta em discussão eleva esse número para dois. Embora pareça uma alteração modesta, ela pode ter impacto relevante para negócios intensivos em mão de obra, como pequenos comércios, oficinas, salões de beleza e serviços pessoais.
O desafio está em equilibrar o estímulo aos pequenos negócios com as contas públicas. O regime do MEI recolhe valores reduzidos de tributos e contribuições previdenciárias. Quanto maior o universo de empresas enquadradas nessa categoria, menor tende a ser a arrecadação potencial quando comparada a regimes tributários mais robustos. Por isso, o Ministério da Fazenda defende uma implementação gradual. A ideia é que o teto seja elevado em etapas até 2028, diluindo o impacto fiscal e permitindo monitorar os efeitos da medida sobre arrecadação e formalização.
Fonte: Forbes
