O Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (18), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que combina medidas de contenção de despesas, redução de benefícios tributários e limites ao uso de créditos por empresas para pagar impostos. A proposta, com impacto estimado pelo governo em até R$ 60 bilhões em 2027, segue agora para a Câmara dos Deputados.
Entre os principais dispositivos mantidos pelos senadores está o artigo 6º-F, que autoriza o Poder Executivo a restringir a compensação de créditos tributários com débitos de tributos federais. A medida foi preservada por 49 votos a 31, apesar da mobilização do Sistema OCB e de mais de 100 entidades representativas do setor produtivo pela retirada do dispositivo.
As compensações tributárias permitem que empresas utilizem créditos referentes a tributos para abater outros impostos devidos à Receita Federal. Com a limitação, os contribuintes poderão ter de adiar o aproveitamento de parte desses valores e desembolsar recursos para quitar obrigações que poderiam ser compensadas com créditos já reconhecidos.
Mobilização do cooperativismo
A manutenção do artigo 6º-F ocorreu após a votação de destaque apresentado pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC), por meio do Requerimento 783/2026, que propunha a retirada do dispositivo. O pedido contou com o apoio do Sistema OCB e de uma coalizão formada por mais de 100 entidades, mas um acordo entre parlamentares e o Poder Executivo inviabilizou a exclusão do trecho.
O dispositivo permite que o governo federal estabeleça limites para a compensação de tributos federais com créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal. A restrição poderá ser aplicada quando houver contingenciamento preventivo de despesas, mesmo em situações nas quais a meta fiscal esteja sendo cumprida. Os percentuais e critérios de retenção serão definidos pelo próprio Executivo.
Durante a tramitação, o Sistema OCB e as demais entidades do setor produtivo alertaram para os possíveis efeitos da medida sobre o fluxo de caixa das empresas, os custos de produção e a segurança jurídica. A limitação das compensações tributárias é considerada uma das principais fontes de arrecadação adicional previstas no pacote, com potencial estimado entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
Créditos de PIS e Cofins
Apesar da manutenção das restrições, o Senado aprovou uma alteração para assegurar o aproveitamento de créditos acumulados de PIS e Cofins durante a transição para o novo sistema tributário. A mudança foi incorporada pelo relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que acolheu parcialmente a Emenda 83, apresentada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).
A proposta preserva as regras de compensação desses créditos com a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A partir de 1º de janeiro de 2027, com a extinção do PIS e da Cofins, os saldos credores poderão ser utilizados para compensar valores devidos da CBS, conforme estabelece o artigo 378 da Lei Complementar 214/2025.
A medida foi aprovada em turno suplementar, após acordo com o governo, e busca assegurar o aproveitamento dos créditos legitimamente acumulados pelos contribuintes ao longo da cadeia produtiva. O Sistema OCB também atuou em defesa dessas regras durante as negociações relacionadas à Reforma Tributária.
Outras medidas do ajuste
Além das mudanças tributárias, o pacote amplia os instrumentos disponíveis para o governo controlar as despesas e perseguir o centro da meta de resultado primário. O texto também aumenta de 10% para 20% o corte linear de benefícios tributários e estabelece mecanismos para reduzir o crescimento dos gastos em caso de frustração das receitas.
Os senadores mantiveram ainda a restrição às compensações previdenciárias devidas pela União aos regimes próprios de estados e municípios. Pelo texto, os repasses previstos para 2027 passarão de R$ 8,3 bilhões para R$ 3 bilhões, com regras de atualização até 2030.
Outro ponto negociado durante a votação envolveu os repasses previstos na Lei Kandir, que compensa estados e municípios por perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações. Após acordo entre o relator e parlamentares da oposição, o piso anual previsto no substitutivo foi elevado de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões.
Na Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a convocação de uma sessão extraordinária para segunda-feira (23), destinada à discussão e votação do projeto. O deputado Mauro Benevides Filho (União Brasil-CE) foi escolhido para relatar a proposta, cuja tramitação continuará sendo acompanhada pelo Sistema OCB.
Fonte: Sistema OCB e Carta Capital












