O governo Lula deverá lançar, nos próximos dias, um programa que refinanciará R$ 12,4 bilhões em dívidas de cerca de 3,5 milhões dos 16,8 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) que existem no país. Os débitos são decorrentes do não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e o parcelamento será em até 140 meses, com descontos de até 70% sobre juros e encargos, afirma o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, em entrevista à EXAME.
O ministro também reafirmou que o projeto de lei que ampliará o teto de faturamento do MEI, a ser enviado pelo governo Lula à Câmara até a próxima semana, não deverá incorporar reajuste nos limites do Simples Nacional. A inclusão, pleiteada pelo relator do projeto de lei que já tramita na Casa sobre o tema, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), transformaria o projeto em uma pauta-bomba com impacto fiscal de R$ 50 bilhões ao ano.
Segundo Pereira, embora o custo do aumento do teto de receita para MEIs seja de cerca de R$ 2 bilhões por ano, o texto do governo não vai aumentar as alíquotas de contribuição para os microempreendedores individuais, que hoje são a principal razão do déficit atuarial dessa modalidade de negócio. O ministro admite, no entanto, que será preciso discutir uma reforma no futuro.
“No longo prazo, o Brasil precisará discutir o financiamento da Previdência diante do envelhecimento da população e das transformações no mercado de trabalho. Mas essa é uma discussão para os próximos anos. Neste momento, não existe qualquer previsão de aumento da contribuição paga pelos microempreendedores individuais”, disse.
Leia a entrevista:
O governo prepara um programa de renegociação de dívidas tributárias para os microempreendedores individuais. Como vai funcionar esse Desenrola para MEIs?
O MEI foi fundamental para formalizar milhões de trabalhadores que estavam na informalidade. Ao se formalizar, o empreendedor passa a ter acesso a Previdência, crédito, comprovação de renda e diversos instrumentos importantes para desenvolver o negócio.
Nos últimos anos, houve uma explosão do endividamento no Brasil que também atingiu os microempreendedores. Hoje, 3,5 milhões de MEIs acumulam cerca de R$ 12,4 bilhões em dívidas por não pagamento das guias do DAS. Quando o empreendedor fica inadimplente, ele corre o risco de ser excluído do sistema e de perder o acesso a diversas políticas públicas.
Nosso esforço é para regularizar a vida dessa população e para que esse público volte a participar das políticas de empreendedorismo. Estamos desenhando uma modalidade de transação tributária, uma espécie de Refis simplificado. O parcelamento poderá chegar a 140 meses, com descontos de até 70%.
Esses descontos incidirão sobre o principal da dívida?
Não, em geral serão sobre os juros e as atualizações da dívida.
Programas recorrentes de renegociação podem estimular a inadimplência. Como o governo responde a esse risco?
É claro que existe no governo uma preocupação com o sinal que programas dessa natureza podem transmitir, mas é muito pior permitir que milhões de brasileiros permaneçam afastados do crédito, da formalização e da atividade econômica por causa de dívidas que eles não conseguem pagar.
Esses programas, como o Desenrola para o MEI, não foram concebidos para serem permanentes, e sim para responder a um contexto excepcional pós-pandemia. Precisamos reinserir essas pessoas na economia para que possam voltar a produzir, crescer e gerar renda.
O governo pretende impor alguma restrição semelhante à existente no Desenrola, como bloqueios relacionados às apostas esportivas?
Não. Neste caso, estamos falando de débitos relativamente pequenos — normalmente em torno de R$ 80 por mês. Além disso, o programa será integrado a outras políticas. O empreendedor precisará regularizar sua situação para acessar linhas de crédito, como o Desenrola para empresas, o Procred, o Pronampe e outros programas. Não vemos necessidade de criar uma segunda exigência.
O governo também prometeu enviar um projeto de lei para a Câmara para ampliar o teto de faturamento do MEI para R$ 140 mil, aumento que deve ser feito em fases até 2028. Como está o desenho dessa proposta e por que não foi enviada ainda?
Ainda estamos em conversas com a Câmara, mas será um aumento considerável, capaz de recompor, ao menos em grande medida, a perda inflacionária acumulada ao longo dos últimos anos.
Os MEIs estão há quase uma década sem atualização dos limites de faturamento. Quem tinha receita de R$ 5 mil ou R$ 6 mil por mês em 2017 ou 2018 hoje tem um poder de compra muito menor. O presidente Lula sempre foi sensível a essa demanda, porque ela afeta diretamente cerca de 17 milhões de brasileiros.
Ao mesmo tempo, o presidente tem compromisso absoluto com a responsabilidade fiscal. Por isso, buscamos uma solução que melhore a vida dos microempreendedores sem comprometer as contas públicas.
Qual é o impacto fiscal estimado dessas mudanças?
Como estamos trabalhando com uma implementação gradual (R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028), o impacto gira em torno de R$ 2 bilhões por ano. É um montante que pode ser absorvido no orçamento sem comprometer a saúde fiscal do país.
Neste momento, devido às metas fiscais e a outras restrições, não seria possível implementar a medida imediatamente. Mas, a partir do próximo ano, vemos condições de acomodar esse custo sem prejuízo das contas públicas.
O governo estuda alterar a contribuição previdenciária paga pelos MEIs, já que o modelo é deficitário?
Não existe nenhuma proposta de aumento tributário sobre a mesa. Nosso objetivo é fortalecer o sistema, ampliar as oportunidades para os microempreendedores e atualizar os parâmetros do MEI, sem aumentar os tributos.
É claro que, no longo prazo, o Brasil precisará discutir o financiamento da Previdência diante do envelhecimento da população e das transformações no mercado de trabalho. Mas essa é uma discussão para os próximos anos, talvez para as próximas décadas.
Existe receio de que o Congresso aproveite o reajuste do MEI e amplie também os limites do Simples Nacional, o que elevaria significativamente a renúncia fiscal. Como evitar isso?
Todos os atores envolvidos nesse debate têm demonstrado responsabilidade. O presidente da Câmara, Hugo Motta, e os parlamentares que acompanham o tema sabem que qualquer erro pode acarretar consequências graves para a economia.
Não há incompatibilidade entre apoiar os empreendedores e preservar a responsabilidade fiscal. Pelo contrário: se houver desorganização fiscal, a consequência será inflação, juros mais altos e mais dificuldades para os próprios empresários.
O movimento que estamos propondo para o MEI é compatível com a situação fiscal do país. Já o debate sobre o Simples Nacional é mais complexo e requer uma análise mais cuidadosa.
Por quê?
Há distorções no Simples que merecem reflexão. Imagine, por exemplo, uma pequena indústria que opera com margem de lucro de 8% ou 10% e um profissional liberal que trabalha sozinho e pode ter margem de lucro de 80% ou 90%. Em determinadas situações, ambos podem estar submetidos a regimes muito semelhantes de tributação. Esse tipo de diferença exige uma análise mais aprofundada.
O governo vai propor mudanças nas regras do Simples?
Não estamos propondo mudanças estruturais no Simples neste momento nem qualquer espécie de revisão direcionada a categorias específicas. O que digo é que o tema requer um debate mais cuidadoso do que o do caso do MEI.
O projeto de lei do governo também deve permitir a contratação de mais de um funcionário por MEI. Como será?
Nosso esforço é construir um projeto que permita ao MEI contratar pelo menos mais um empregado (hoje, cada microempreendedor pode ter um funcionário). A ideia é permitir que os microempreendedores cresçam, estruturem melhor seus negócios e aumentem a produtividade.
Também existe uma relação direta com as oportunidades que estamos criando por meio das compras públicas. Se queremos que os MEIs prestem serviços para escolas, hospitais e outros órgãos públicos, precisamos oferecer condições para que eles ampliem sua capacidade operacional.
A discussão sobre o fim da escala 6×1 influenciou essa decisão?
A redução da jornada tende a gerar efeitos positivos na economia. Há pesquisas mostrando que mais da metade dos pequenos e médios empresários acredita que a mudança não terá impacto relevante em seus negócios. Alguns setores, como lazer, alimentação e educação, podem até ser beneficiados por um aumento do tempo livre das pessoas. É verdade que existe uma parcela de empresários preocupada com possíveis impactos (negativos), mas não estamos propondo mudanças no MEI como uma compensação à discussão sobre a jornada de trabalho.
De toda forma, o fortalecimento do MEI pode ajudar aqueles empreendedores que eventualmente enfrentem algum desafio nesse novo cenário.
Quais outras entregas o ministério prepara para os próximos meses?
Vamos promover uma expansão significativa do Contrata Mais Brasil, uma plataforma que permite que microempreendedores sejam contratados diretamente pelo poder público para pequenos serviços.
Em vez de contratar uma grande empresa para consertar uma mesa ou fazer um reparo simples, uma escola pode contratar um marceneiro da região. Um hospital pode contratar um eletricista local. Isso gera oportunidades para os pequenos negócios e fortalece a economia local.
A plataforma já existe, mas estamos trabalhando para incorporar um número muito maior de órgãos federais, incluindo bancos públicos, Correios, unidades ligadas ao FNDE, serviços de saúde e outros órgãos da administração pública.
Fonte: Exame
