A engrenagem da Reforma Tributária sobre o consumo deu seu passo mais importante para o campo. Após a publicação da Lei Complementar nº 214/2025, o governo federal detalhou as regras operacionais do novo sistema com a divulgação dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — via Resolução CGIBS nº 6/2026 — e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — pelo Decreto nº 12.955/2026.
A nova estrutura altera profundamente o regime jurídico de produtores rurais e cooperativas. Embora os impactos integrais ainda estejam sob avaliação, o Sistema OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras) já atua junto aos entes regulamentadores para garantir o respeito às especificidades do modelo cooperativista.
Abaixo, apresentamos os 6 pontos centrais da regulamentação que todo gestor e produtor do agro precisa dominar.
1. Produtor Rural: O novo teto para não contribuintes e as regras para integrados
A legislação tributária dividiu os produtores rurais em duas categorias distintas, com tratamentos fiscais específicos:
Produtor Rural Independente (Não Integrado)
Fica definido como aquele que exerce a atividade agropecuária de forma independente e sem vínculo contratual de terceiros.
- Linha de corte do imposto: O produtor não será considerado contribuinte do IBS e da CBS desde que sua receita bruta anual permaneça inferior a R$ 3.600.000,00.
- Regra para 2026: Estão enquadrados como contribuintes em 2026 os produtores que faturaram acima de R$ 3,6 milhões no ano-calendário de 2024.
- Atualização monetária: O limite será corrigido anualmente a partir de janeiro de 2027 pela variação acumulada do IPCA.
- Gatilho de desenquadramento: Se o teto for ultrapassado, o produtor vira contribuinte no segundo mês subsequente. Caso o excesso seja de até 20%, o efeito é postergado para o ano seguinte. Nota: Vendas para entrega futura só entram no cálculo do teto no momento da efetiva entrega do bem.
Produtor Rural Integrado
É o produtor vinculado a uma empresa integradora (agroindústrias ou cooperativas) via contrato de integração (Lei nº 13.288/2016), de quem recebe insumos e assistência técnica.
- Sem limite de faturamento: Para esta categoria, a condição de não contribuinte do IBS e da CBS não depende da receita, mas sim da existência formal do vínculo contratual de integração.
- Base para crédito presumido: O contrato e os documentos fiscais de entrega da produção servirão de base para a apuração do crédito presumido a ser apropriado pelo comprador (integrador). O produtor mantém a condição de não contribuinte nas receitas da integração mesmo que possua outras atividades rurais paralelas.
2. O cruzamento com o Simples Nacional
As empresas e produtores optantes pelo Simples Nacional possuem duas vias: manter o recolhimento unificado ou aderir parcialmente (recolhendo IBS e CBS pelo regime regular).
Atenção ao Crédito Presumido: Os regulamentos asseguram às cooperativas o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de associados não contribuintes, desde que estes associados não sejam optantes do Simples Nacional.
3. Cooperativas: Habilitação anual obrigatória para o Regime Específico
As sociedades cooperativas deverão enfrentar uma nova camada burocrática anual para acessar o regime específico (que viabiliza alíquota zero em atos cooperativos e transferência de créditos).
A partir de agora, o processo exige:
- Prazo de Habilitação: O pedido eletrônico junto à RFB e ao CGIBS deve ocorrer obrigatoriamente entre 1º de setembro e 31 de outubro do ano anterior ao da fruição do regime.
- Relação de Associados: É obrigatório entregar a listagem de associados ativos no momento do pedido, mantendo atualizações cadastrais periódicas.
4. Restrições na transferência de créditos para as Cooperativas
Para os produtores rurais que são contribuintes do IBS/CBS e vendem com alíquota zero para cooperativas habilitadas, é permitida a transferência dos créditos escriturados para a cooperativa, mas sob regras rígidas:
- A transferência só ocorre após o encerramento do período de apuração e não pode exceder o saldo credor do produtor.
- Deve ser estritamente proporcional ao volume entregue para cada cooperativa, caso o produtor entregue para mais de uma.
- Trava do Ativo Imobilizado: Créditos vindos da compra de máquinas e benfeitorias (ativo imobilizado) devem ser segregados e transferidos de forma parcelada. Dependendo do tempo de vida útil do bem (que varia de 2 a 25 anos), a transferência poderá ser fatiada em 24, 48, 60, 120, 240 ou até 300 parcelas mensais.
- Exigência na Nota: O documento fiscal de transferência deve conter textualmente no campo de descrição: “Transferência de crédito de tributo nos termos do art. 394 do Regulamento da CBS”.
5. Como fica o Diferimento dos Insumos Agropecuários
O diferimento (postergação do recolhimento do imposto) virou a regra geral para a cadeia de insumos agropecuários listados na Lei Complementar. O benefício se aplica às vendas efetuadas por contribuintes regulares do imposto para:
- Outros contribuintes do regime regular;
- Produtores não contribuintes (desde que a produção final seja vendida para quem gera crédito presumido).Responsabilidade: O produtor rural não contribuinte deve declarar formalmente ao fornecedor de insumos que sua produção será destinada a compradores do regime regular. Se ele utilizar o insumo para consumo próprio ou vender para o Simples Nacional/Pessoa Física, caberá ao próprio produtor recolher o IBS/CBS diferido com encargos legais.
6. Exigências para o Crédito Presumido
Para que as agroindústrias e cooperativas tomem o crédito presumido ao adquirir produtos de produtores rurais não contribuintes, as novas regras exigem compliance digital estrito:
- Emissão de documento fiscal: Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica pelo produtor ou contra-nota pelo adquirente.
- Rastreabilidade do pagamento: O aproveitamento do crédito está condicionado à comprovação do efetivo pagamento financeiro ao produtor rural. Ato conjunto da RFB e CGIBS vai normatizar as regras de validação por meios eletrônicos de pagamento bancário para coibir operações simuladas.
Considerações Finais: Regulamentação ainda em construção
Os institutos apresentados refletem o texto atual da Resolução CGIBS nº 6/2026 e do Decreto nº 12.955/2026. Contudo, vale o alerta: o processo de análise de contribuições pelo Comitê Gestor e pela Receita Federal continua em curso, o que significa que textos e prazos operacionais ainda podem sofrer ajustes antes da produção plena de seus efeitos.
O momento exige que cooperativas e produtores rurais revisem seus controles internos, contratos de integração e ferramentas de escrituração fiscal. A Reforma Tributária desenha um cenário tecnológico sem precedentes onde o erro na emissão de uma nota fiscal ou o atraso em uma janela de habilitação pode representar perdas financeiras severas no fluxo de caixa do agronegócio.
Fonte: Sistema OCB com adaptações da MundoCoop
