O lançamento do Plano Safra 2026/27 confirmou uma das principais preocupações que já vinham sendo apontadas por produtores rurais, entidades do agronegócio, seguradoras, instituições financeiras e cooperativas de crédito: o seguro rural permaneceu sem uma solução estrutural no principal programa de apoio à agropecuária brasileira. Embora o governo federal tenha anunciado R$ 525,1 bilhões para a agricultura empresarial e promovido reduções nas taxas de juros de diversas linhas de custeio e investimento, o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) não recebeu uma definição capaz de assegurar previsibilidade ao setor.
A ausência do tema no anúncio principal do Plano Safra é relevante porque ocorre justamente em um momento em que os riscos climáticos deixaram de ser eventos excepcionais e passaram a fazer parte do planejamento recorrente da produção agropecuária. Secas prolongadas, excesso de chuvas, geadas, enchentes e a perspectiva de novos efeitos associados ao El Niño ampliam a exposição dos produtores a perdas de produtividade, frustração de renda e dificuldades de pagamento. Em material já produzido sobre o tema, foi destacado que a intensificação dos eventos climáticos extremos recolocou o seguro rural no centro da política agrícola brasileira.
Um programa criado para ampliar o acesso ao seguro
O Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural foi instituído pela Lei nº 10.823/2004, com operações subvencionadas registradas desde 2006. Seu objetivo é permitir que o governo federal pague parte do valor do prêmio do seguro, reduzindo o custo de contratação das apólices e ampliando o acesso dos produtores à proteção contra perdas decorrentes de adversidades climáticas.
Na prática, o PSR funciona como um indutor da contratação do seguro rural privado. Sem a subvenção, muitos produtores deixam de contratar apólices ou reduzem o nível de cobertura, especialmente em regiões e culturas mais expostas a riscos climáticos. Por isso, o programa tem papel estratégico não apenas para proteger a produção agrícola, mas também para preservar a renda do produtor, reduzir a inadimplência e dar maior estabilidade ao crédito rural.
O problema é que, enquanto o risco climático cresce, o orçamento destinado à subvenção vem enfrentando sucessivas restrições. Segundo informações divulgadas pela imprensa especializada, o orçamento aprovado para 2026 era de R$ 1,01 bilhão, mas sofreu um corte inicial de R$ 25,7 milhões, depois um bloqueio de quase R$ 461,7 milhões e, posteriormente, novo cancelamento de R$ 56,3 milhões. Com isso, o montante disponível foi reduzido de forma significativa, justamente no momento em que a demanda por instrumentos de gestão de risco se torna mais urgente.
A distância entre a necessidade do setor e os recursos disponíveis
A insuficiência de recursos para o PSR já vinha sendo apontada por entidades representativas do agronegócio. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defende a destinação de recursos entre R$ 4 bilhões e R$ 5 bilhões anuais ao programa, além da ampliação do percentual subvencionado do prêmio, dos atuais 40% para 50%.
Essa diferença entre o que o setor considera necessário e o que efetivamente está disponível revela a fragilidade do modelo atual. O seguro rural depende de previsibilidade. Produtores, seguradoras, cooperativas e instituições financeiras precisam saber, antes do início da safra, quais recursos estarão disponíveis, quais culturas serão contempladas, quais percentuais de subvenção serão praticados e qual será a capacidade real de atendimento do programa.
Quando essa previsibilidade não existe, a contratação do seguro se torna mais incerta, a proteção financeira da atividade rural diminui e o risco retorna para o próprio produtor, para as instituições financeiras e, em última instância, para o governo, que frequentemente é chamado a atuar por meio de renegociações extraordinárias, prorrogações de dívidas e medidas emergenciais.
Seguro rural, Proagro e Garantia-Safra não são a mesma coisa
A discussão também exige distinguir os diferentes mecanismos de proteção da atividade rural. O seguro rural privado é contratado pelo produtor junto a seguradoras habilitadas e pode ou não contar com subvenção do PSR. Já o Proagro e o Proagro Mais são instrumentos públicos de garantia vinculados ao crédito rural, operados por meio dos agentes financeiros e voltados à cobertura de perdas em operações enquadradas. Há ainda o Garantia-Safra, direcionado a agricultores familiares em regiões sujeitas a perdas decorrentes principalmente de seca ou excesso hídrico.
Essa distinção é importante porque avanços em um mecanismo não substituem a necessidade de fortalecimento dos demais. O Proagro é essencial para determinados públicos e operações de crédito, mas não equivale a uma política ampla de seguro rural privado. O seguro subvencionado, por sua vez, permite ampliar a cobertura securitária para diferentes culturas, regiões e perfis de produtores, funcionando como instrumento complementar e indispensável de gestão de risco.
O Proagro foi ajustado, mas o seguro rural continuou sem solução
Embora o Plano Safra não tenha apresentado uma resposta robusta para o PSR, o governo promoveu alterações relevantes no Proagro. A Resolução CMN nº 5.315/2026 ajustou as alíquotas básicas de adicional para enquadramento de empreendimentos e as regras de comprovação de perdas. Segundo o Banco Central, as alíquotas de equilíbrio e os adicionais foram atualizados para refletir a melhora do perfil de risco e permitir redução do custo médio pago pelos beneficiários, sem aumento de despesa para o Tesouro, como resultado da reestruturação do Proagro iniciada em 2024.
A norma também passou a admitir vistoria única em casos de perda parcial de alta gravidade e reforçou a comprovação documental das perdas, exigindo registros mais robustos, como fotos coloridas, identificação do agricultor no local e georreferenciamento da área enquadrada. Esses ajustes buscam tornar o programa mais eficiente, reduzir distorções e melhorar o controle das operações.
O contraste, porém, permanece. O governo avançou na calibragem do Proagro, mas não apresentou uma solução equivalente para o seguro rural privado subvencionado. Isso reforça a percepção de que a política agrícola reconhece a importância da gestão de riscos, mas ainda não conseguiu estruturar um modelo estável e previsível para a subvenção ao seguro rural.
Governo quer estimular gestão de risco, mas não garantiu o principal incentivo
Outro ponto relevante do Plano Safra 2026/27 foi a sinalização de que operações de crédito rural protegidas por seguro rural, Proagro ou outros instrumentos de mitigação de risco poderão ter preferência em eventuais renegociações futuras. A proposta apresentada pelo Ministério da Agricultura ao Conselho Monetário Nacional busca estimular a adoção de mecanismos preventivos e reduzir a dependência de soluções emergenciais após perdas climáticas.
A diretriz faz sentido sob a ótica da responsabilidade compartilhada. Produtores, instituições financeiras e poder público têm interesse em reduzir o risco das operações rurais. No entanto, surge uma contradição: ao mesmo tempo em que a política agrícola passa a valorizar — e, em certa medida, condicionar benefícios futuros — à existência de mecanismos de proteção, o principal programa destinado a tornar o seguro rural financeiramente acessível permanece sem reforço estrutural.
Em outras palavras, o governo sinaliza que a gestão de risco será cada vez mais importante para o acesso a condições diferenciadas, mas não assegura, na mesma proporção, os instrumentos necessários para que essa proteção se torne amplamente disponível.
O impacto para as cooperativas de crédito
Para as cooperativas de crédito, a ausência de uma política robusta de seguro rural tem implicações diretas. O seguro não protege apenas a lavoura ou a renda individual do produtor. Ele também protege a qualidade das carteiras de crédito, reduz a probabilidade de inadimplência, preserva a capacidade de pagamento dos associados e diminui a necessidade de renegociações sucessivas.
Essa visão é especialmente relevante para instituições financeiras cooperativas, que atuam próximas às comunidades rurais e acompanham de forma direta os impactos econômicos de perdas climáticas sobre produtores, famílias, propriedades e economias locais. Quando uma safra é comprometida sem proteção adequada, o problema não se limita ao produtor individual. Ele alcança fornecedores, cooperativas, comércio local, arrecadação municipal e instituições financeiras.
Por isso, o seguro rural deve ser visto como parte da infraestrutura de sustentabilidade do crédito agropecuário. Sem proteção adequada, o crédito se torna mais arriscado, o produtor fica mais vulnerável e o sistema financeiro passa a operar sob maior incerteza.
O Rio Grande do Sul como exemplo da urgência do tema
A situação do Rio Grande do Sul reforça a importância dessa discussão. O Estado enfrentou nos últimos anos uma sequência de eventos climáticos severos, incluindo estiagens recorrentes e a enchente histórica de 2024. Esses episódios afetaram a produção, a renda dos produtores e a capacidade de pagamento de muitas propriedades rurais.
Nesse contexto, a ausência de uma política mais robusta de seguro rural torna-se ainda mais sensível. Para produtores gaúchos, a proteção contra perdas climáticas não é uma questão abstrata ou distante. Trata-se de uma necessidade concreta, associada à sobrevivência econômica de propriedades, à continuidade da produção e à preservação da capacidade de financiamento para ciclos futuros.
O mesmo raciocínio vale para outras regiões do país expostas a secas, excesso de chuvas, geadas, ondas de calor e instabilidades climáticas crescentes. A política de crédito rural, sozinha, não é suficiente para enfrentar esse cenário. É preciso combinar financiamento, seguro, assistência técnica, informação climática, gestão financeira e mecanismos consistentes de mitigação de risco.
O debate está longe do fim
O Plano Safra 2026/27 trouxe respostas importantes em relação ao volume de crédito e à redução das taxas de juros. Mas deixou em aberto uma das questões mais estratégicas para o futuro da agropecuária brasileira: como financiar, de forma estável e previsível, uma política ampla de seguro rural.
A demanda por fortalecimento do PSR não deve desaparecer com o anúncio do Plano Safra. Pelo contrário, tende a ganhar ainda mais relevância ao longo do ciclo 2026/27, especialmente se os eventos climáticos confirmarem a expectativa de maior instabilidade. Também devem continuar em discussão propostas legislativas e institucionais voltadas à ampliação da subvenção, à criação de fontes permanentes de financiamento e à integração entre seguro, crédito rural e políticas de adaptação climática.
A experiência recente mostrou que renegociar dívidas depois das perdas é sempre mais caro, mais complexo e menos eficiente do que prevenir os impactos por meio de instrumentos adequados de gestão de risco. O seguro rural, nesse sentido, não pode ser tratado apenas como despesa orçamentária. Ele deve ser compreendido como política pública de proteção da renda, sustentação do crédito, estabilidade produtiva e redução do risco fiscal.
O Seguro Rural ficou de fora do Plano Safra. Mas, pela importância crescente do tema, dificilmente ficará fora do debate sobre o futuro da política agrícola brasileira
Fonte: Portal do Cooperativismo de Crédito
