A Lei 15.485/2026, originada da Medida Provisória (MPV) 1.343/2026, foi publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial da União. A norma promove alterações na Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, vigente desde 2018, e das regras do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), assim como consolida alterações na metodologia de cálculo do piso mínimo do frete ao promover mudanças voltadas à efetiva fiscalização e aplicação de sanções em caso de descumprimento da legislação.
Durante a tramitação da medida provisória no Congresso Nacional, o Sistema OCB acompanhou de perto as discussões e manteve diálogo permanente com parlamentares, lideranças do setor e entidades representativas. A atuação buscou contribuir para o aperfeiçoamento do texto, com foco na ampliação da segurança jurídica, na preservação da autonomia das cooperativas e na construção de um equilíbrio entre as demandas dos ramos agropecuário e transporte.
A versão publicada da lei, no entanto, veio acompanhada de 15 vetos presidenciais a dispositivos aprovados pelo Legislativo. Entre os pontos vetados estão a anistia de multas e infrações, a substituição da fiscalização do peso por eixo pelo peso bruto total do veículo e a definição de prazo para regulamentação da própria lei. Os dispositivos vetados ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá decidir pela manutenção ou pela rejeição dos vetos, conforme o rito constitucional.
Para a presidente executiva do Sistema OCB, Tania Zanella, o acompanhamento da matéria continuará sendo prioridade para garantir que a legislação preserve um ambiente regulatório adequado às cooperativas. “O Sistema OCB participou ativamente das discussões sobre essa matéria por entender a importância de uma legislação que ofereça segurança jurídica e previsibilidade para quem atua no cooperativismo de transporte e no ramo agropecuário do cooperativismo. Continuaremos dialogando com o Congresso Nacional e com os demais atores envolvidos para defender soluções que assegurem equilíbrio regulatório e respeitem as especificidades do modelo cooperativista, inclusive para evitar perdas de competitividade entre os setores”, afirmo
Fonte: Sistema OCB
