Em meio a tantas preocupações com a chegada da CBS e do IBS, há uma mudança importante (e até aliviadora!) para as cooperativas: a partir de 1º de janeiro de 2027, o PIS, a COFINS e o PIS sobre a folha de salários serão extintos.
A extinção está prevista no art. 126, II, do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 132/2023, e nos arts. 542 e 544 da Lei Complementar n.º 214/2025, que revogam a legislação dessas contribuições, inclusive a do PIS/Folha.
Pode parecer óbvio, afinal, estamos sempre falando por aqui da Reforma Tributária. Mas quero chamar a atenção para um efeito prático importante: os depósitos judiciais das cooperativas.
Durante décadas, a incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos foi uma grande controvérsia tributária. A discussão continua no STF, no Tema 536 da repercussão geral, que envolve também a CSLL e a delimitação do próprio conceito de ato cooperativo para fins tributários.
Muitas cooperativas ajuizaram ações e passaram a depositar judicialmente os valores discutidos. E aqui está o alerta: com a extinção do PIS e da COFINS, deixam de existir essas contribuições para os fatos geradores a partir de janeiro de 2027. Portanto, não há razão para continuar depositando valores referentes às novas competências.
É hora de consultar as assessorias jurídicas e equipes contábeis, revisar os processos e providenciar a interrupção dos depósitos, observadas as particularidades de cada ação.
Isso não encerra as discussões sobre períodos anteriores, nem resolve automaticamente o destino dos depósitos já realizados. E a controvérsia sobre a CSLL, que não será extinta, continua relevante também para o futuro, assim como a definição do ato cooperativo.
E atenção: o mesmo vale para o PIS sobre a folha de salários!
Embora menos lembrada, essa contribuição de 1% sobre a folha, exigida de determinadas cooperativas, também chega ao fim em janeiro de 2027 (ufa!). Sua exigibilidade continua sendo questionada judicialmente, mas, independentemente do desfecho dessas ações, as cooperativas devem revisar os recolhimentos e depósitos para que não prossigam em relação às competências posteriores à extinção.
A Reforma Tributária exige preparação para o novo sistema, mas também um olhar atento para o que fica para trás.
Por Marina Lopes, Sócia do escritório BMAS advogados

Coluna exclusiva publicada na edição 136 da Revista MundoCoop










