O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu novas condições para a implementação da redução da jornada de trabalho prevista na Emenda Constitucional 141/2026, que trata da redução da jornada de trabalho. Em decisão liminar parcial concedida nesta quinta-feira (12), o ministro Flávio Dino manteve o início da jornada de 42 horas semanais e a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado a partir de 16 de dezembro, mas autorizou ajustes que ampliam o espaço para a negociação coletiva e consideram as particularidades dos diferentes setores econômicos.
A decisão foi proferida no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8041 e 8042, que discutem a aplicação das novas regras. A Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop), braço sindical do Sistema OCB, participa das duas ações como amicus curiae e contribui com informações técnicas sobre os impactos da mudança nas atividades cooperativistas.
Para o cooperativismo, as medidas representam um avanço na construção de condições adequadas para a transição, especialmente ao reconhecerem a importância da negociação coletiva para a organização do trabalho e a necessidade de soluções compatíveis com as diferentes realidades produtivas do país.
Negociação coletiva e período de adaptação
Um dos principais pontos da decisão é a flexibilização das regras para compensação dos repousos semanais. O ministro afastou as limitações temporais semanal e mensal previstas na Emenda Constitucional, permitindo que acordos e convenções coletivas estabeleçam períodos diferenciados para a concessão dos descansos, desde que seja integralmente preservado o direito aos dois repousos semanais remunerados.
Também foi estabelecido um prazo excepcional de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro de 2026, para que empregadores e entidades sindicais possam renegociar eventuais contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas vigentes. As cláusulas incompatíveis com a nova disciplina constitucional deixarão de produzir efeitos na data de início das novas regras, enquanto as demais disposições dos instrumentos coletivos permanecerão válidas.
Outra medida trata da organização da jornada na ausência de acordo ou convenção coletiva durante a primeira fase da transição da emenda. Será permitida, durante o período de transição, a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência de adicional de horas extras sobre os 24 minutos excedentes à oitava hora diária.
As medidas oferecem alternativas para a reorganização das atividades durante a transição e reforçam a importância do diálogo entre empregadores e trabalhadores. Atualmente, o cooperativismo conta com 1.237 instrumentos coletivos de trabalho registrados no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), dos quais 1.088 são acordos firmados diretamente por cooperativas.
Particularidades das atividades econômicas
As decisões também reconhecem a necessidade de regulamentação de regimes diferenciados de trabalho ao considerar as características de cada setor. Nesse sentido, o ministro Flávio Dino fez um apelo ao Congresso Nacional para que discipline a matéria no prazo de 180 dias, contado da publicação da decisão, preservados os direitos fundamentais assegurados aos trabalhadores.
O tema tem relevância para o cooperativismo, presente em atividades com diferentes necessidades operacionais. No ramo Agropecuário, fatores como sazonalidade, períodos de safra e perecibilidade dos produtos influenciam a organização do trabalho. Na Saúde, a continuidade dos atendimentos exige regimes específicos, enquanto o Transporte apresenta particularidades relacionadas à logística e à atuação dos motoristas profissionais.
Atuação do Sistema OCB
A CNCoop acompanha a discussão no STF e participou, na terça-feira (10), de audiência de conciliação convocada pelo ministro Flávio Dino. Na ocasião, a entidade apresentou as particularidades do cooperativismo e os possíveis impactos das mudanças nas relações de trabalho, com destaque para questões como sazonalidade, períodos de safra, necessidade de atendimento contínuo e desafios logísticos e operacionais.
A entidade também reforçou a importância da preservação e valorização da negociação coletiva como instrumento para a construção de soluções adequadas às diferentes realidades produtivas.
As decisões liminares possuem eficácia imediata e efeitos gerais, mas ainda serão submetidas ao referendo do Plenário do STF. O Sistema OCB continuará acompanhando os desdobramentos das ações e as discussões sobre a regulamentação dos regimes diferenciados de trabalho.
Fonte: Sistema OCB com adaptações da MundoCoop
