A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (1°), o substitutivo da senadora Tereza Cristina (MS) ao Projeto de Lei 2.088/2023, de autoria do senador Zequinha Marinho (PA). A proposta de reciprocidade cria mecanismos para garantir condições justas de concorrência para os produtos brasileiros no comércio internacional, permitindo reações a barreiras impostas por outros países ou blocos econômicos que prejudiquem a competitividade nacional.
O texto aprovado em caráter terminativo pela CAE, o que dispensa sua votação no Plenário do Senado, segue agora para análise da Câmara dos Deputados, em regime de urgência. O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA). Entre outros pontos, a medida protege os setores produtivos brasileiros contra exigências desproporcionais e contra medidas protecionistas disfarçadas de normas ambientais ou trabalhistas, diante das regras rígidas da União Europeia ou das tarifas impostas pelos Estados Unidos.
Para o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, a matéria está alinhada com as principais políticas ambientais brasileiras e introduz mecanismos eficazes para contornar medidas que possam prejudicar a economia nacional, especialmente o setor agropecuário. “A aprovação do projeto assegura transparência e participação das partes interessadas, além de permitir que as medidas já possam entrar em vigor durante o período de implementação, se necessário”, afirmou.
Vice-presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), a senadora Tereza Cristina, durante leitura do relatório na Comissão, ressaltou que a proposta não representa uma retaliação a outros países, mas sim um instrumento de defesa comercial para garantir que os produtos brasileiros não sejam prejudicados de maneira injusta. “Essa lei não é uma retaliação, é uma proteção. Se os produtos brasileiros forem retaliados, o governo terá mecanismos para reagir de maneira proporcional”, afirmou a relatora. A parlamentar destacou que recebeu contribuições de senadores como Oriovisto Guimarães (PR) e Efraim Filho (PB), e incorporou parte das emendas propostas.
O substitutivo aprovado pela CAE incluiu subemendas para ajustar dispositivos do texto em conformidade com o Regimento Interno do Senado. Algumas emendas foram rejeitadas por não se adequarem à fase de tramitação, enquanto outras foram alteradas para respeitar normas constitucionais e regimentais. Entre as mudanças incorporadas, a senadora destacou a retirada de referências específicas à Câmara de Comércio Exterior (Camex) e ao Conselho Estratégico da Camex, substituindo-as pelo termo “Poder Executivo”. Essa modificação evita conflitos jurídicos sobre a competência do Congresso em atribuir responsabilidades a órgãos do Executivo.
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem evoluído para admitir iniciativas parlamentares que confiram atribuições à administração pública, desde que não interfiram na estrutura e designação de órgãos específicos”, explicou a relatora.
Impacto
A proposta ganha relevância em um momento de desafios comerciais para o Brasil. A União Europeia implementou uma lei contra o desmatamento que afeta as exportações agropecuárias brasileiras, ao impor regras mais rigorosas do que as previstas no Código Florestal Brasileiro. Além disso, os Estados Unidos estudam um “pacotaço tarifário” que pode impactar setores do país. “O objetivo é garantir ao Brasil condições de reciprocidade no comércio exterior, notadamente no que se refere a produtos agrícolas, quando se fazem exigências descabidas à nossa agricultura”, finalizou o senador Oriovisto Guimarães (PR).
Fonte: Sistema OCB com adaptações da MundoCoop
