A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá autonomia financeira ao Banco Central (BC).
A PEC foi aprovada em votação simbólica e ainda precisa passar pelo plenário do Senado.
O texto da PEC define o Banco Central como “entidade pública de natureza especial”, não vinculada a qualquer ministério ou órgão da administração pública, e garante autonomia orçamentária e financeira.
O principal impasse entre o governo e o relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), é justamente sobre a natureza jurídica do BC.
Ao classificar PEC o BC como entidade pública de natureza especial, um novo regime jurídico, a PEC permite ao órgão realizar concursos e contrações como julgasse necessário, mas sob supervisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apresentou uma emenda que classifica o BC como “autarquia federal de natureza especial”, mas foi rejeitada pelo relator.
Nessa classificação, o BC precisaria de autorização do Ministério da Gestão para realização de concursos e contratações, o que, segundo o relator, deixa o banco sem autonomia administrativa.
Jaques Wagner argumentou que o Tesouro segue obrigado a cobrir qualquer prejuízo do BC mesmo com o órgão estando fora do orçamento da União.
Segundo o senador, essa foi uma demanda do ministro da Fazenda, Dario Durigan, mas que poderá ser debatida antes da votação no plenário.
“Eu não estou querendo colocar procrastinação. Eu trouxe uma demanda do próprio ministro da Fazenda. Ele me fez essa demanda e eu acho que a gente pode abrir esse espaço, uma vez votado e aprovado aqui” afirmou Wagner.
O relator sinalizou que topa conversar com o ministro, mas destacou que argumentou que artigo 1º já trata do tema.
PIX na Constituição
Incluído nas justificativas para a proposta de tarifa de 25% sobre produtos brasileiros do governo dos Estados Unidos, o PIX entrou no relatório de Plínio Valério, que foi aprovado na manhã desta quarta.
O texto inclui o mecanismo na Constituição.
Hoje, o PIX é regulado por norma infralegal do BC. O texto de Valério prevê a garantia da gratuidade para pessoas físicas em nível constitucional e proíbe expressamente qualquer privatização, concessão ou transferência de sua gestão a qualquer ente que não seja o próprio Banco Central.
Com o argumento da soberania e inclusão financeira, Valério cobra que Lula e o senador Flávio Bolsonaro, pré-candidato à Presidência, apoiem a PEC.
“O PIX que é esse patrimônio histórico nacional vai estar contido na Constituição brasileira. Isso que a gente fez aqui é história. O cidadão comum tenha a certeza de que ele jamais será taxado”, afirmou o relator nesta quarta.
Servidores
Em nota, a Associação Nacional dos Auditores do Banco Central (ANBCB) disse que a aprovação da PEC na CCJ “ representa um passo decisivo rumo ao fortalecimento institucional do Banco Central”.
“Quando fortalecemos institucionalmente o Banco Central, quem ganha é toda a sociedade. A proposta contribui para preservar serviços essenciais, estimular a inovação no sistema financeiro e criar condições para que a autoridade monetária continue cumprindo seu papel com excelência.”, afirmou Thiago Cavalcanti, presidente da ANBCB.
Nesta terça, gestores do BC divulgaram uma carta aberta em que apoiam de forma “integral” o relatório de Valério.
O documento foi elaborado pelo secretário-executivo do órgão, Rogério Antônio Lucca, e por chefes de departamento e de gabinete, da diretoria e da presidência.
Os gestores defendem que o PIX seja fortalecido diante da garantia de “recursos humanos e orçamentários adequados de forma perene” já que houve um aumento “expressivo” das instituições que são supervisionadas pelo BC.
De acordo com eles, a redução de pessoal na autarquia “ameaça a capacidade do Banco Central de acompanhar esse crescimento e preservar a estabilidade financeira do País”.
Dados do BC revelam que, em 20 anos, de 2006 até este ano, o número de servidores caiu de 5.072 para 3.311. O presidente do BC, Gabriel Galípolo, explicou, em uma comissão no Senado, no dia 8 de abril, que essa redução ocorreu por conta da aposentadoria de quase um quarto dos funcionários.
or outro lado, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) vem se posicionando contra o atual formato da PEC.
“A verdadeira proteção da gratuidade, da acessibilidade e da capacidade de inovação do PIX reside na preservação da natureza pública, estável e tecnicamente orientada do BC, autarquia responsável por sua concepção, operação e evolução”, afirmou o Sinal na ocasião.
Nesta quarta, o Sinal reforçou:
“A linha adotada pela governo na Emenda 26, do Senador Jaques Wagner, nos parece um bom caminho, mantém o BC como autarquia de direito público e soluciona os problemas de orçamento sem colocar o Banco Central em risco de captura por interesses privados e externos. A emenda do governo dá mais autonomia a instituição, sem colocá-la em risco. A maioria dos servidores do Banco Central é contra a mudança do regime jurídico da autoridade monetária”.
Entenda a PEC
A proposta tramita no Senado desde 2023 e retira o Banco Central do orçamento da União.
O texto da PEC, aprovada pela CCJ nesta quarta, define o Banco Central como “entidade pública de natureza especial”, não vinculada a qualquer ministério ou órgão da administração pública, e garante autonomia orçamentária e financeira.
Na prática, isso significa que a autarquia teria orçamento próprio, separado do Orçamento da União, e não precisará se submeter às regras do arcabouço fiscal — o conjunto de limites de gastos que o governo federal precisa cumprir — até fazer a recomposição de seus quadros.
Após a recomposição do quadro de servidores, as despesas de pessoal e encargos sociais do BC não poderão superar o valor do ano anterior corrigido pelo IPCA mais 2,5% — mesma regra do arcabouço fiscal —, salvo autorização expressa do Senado Federal.
Autonomia operacional
Em 2021, o Congresso Nacional aprovou uma lei que deu autonomia operacional ao BC.
Com isso, o presidente e os oito diretores do banco — indicados pelo presidente da República e aprovados pelos senadores — passaram a ter mandatos fixos de quatro anos e garantiram estabilidade nos cargos contra demissões por motivações políticas.
Um dos objetivos da mudança foi blindar o órgão de pressões político-partidárias.
Apesar da autonomia nas operações, o Banco Central continuou sem autonomia financeira, discutida agora pelo Senado.
Fonte: G1 com adaptações da MundoCoop
