A consolidação do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia tende a intensificar a presença de empresas brasileiras no mercado europeu, ampliando exportações, investimentos cruzados e a abertura de operações fora do país.
Dados da Comissão Europeia indicam que o bloco já responde por cerca de 14% do comércio exterior brasileiro, enquanto estimativas da ApexBrasil mostram que mais de cinco mil empresas nacionais mantêm algum tipo de relação comercial com países da UE — número que deve crescer com a redução de barreiras tarifárias e regulatórias.
Para além do impacto comercial, o movimento cria um novo conjunto de desafios jurídicos e patrimoniais. Segundo Fernanda Spanner, especialista em proteção patrimonial internacional e CEO da Spanner Consulting Group, o acordo funciona como um acelerador da criação de estruturas fora do Brasil. “Quando o empresário passa a exportar de forma recorrente ou a investir na Europa, surgem holdings no exterior, empresas operacionais fora do país e, quase sempre, contas bancárias, ativos financeiros e imóveis internacionais. Isso muda completamente a lógica de proteção do patrimônio”, afirma.
Na avaliação da executiva, o erro mais comum é tratar a internacionalização apenas como uma decisão comercial. “O acordo estimula negócios, mas também expõe famílias empresárias a sistemas legais diferentes, com regras próprias de tributação, sucessão e responsabilização. Sem planejamento, o crescimento internacional pode gerar conflitos jurídicos relevantes”, diz.
O ponto mais sensível, segundo Spanner, está no planejamento sucessório. Com patrimônios distribuídos em mais de um país, herdeiros residentes em jurisdições distintas e legislações que não dialogam entre si, aumentam os riscos de disputas e de perda de eficiência patrimonial. “O Brasil adota regras sucessórias muito diferentes das europeias. Em alguns países da União Europeia, a sucessão segue critérios obrigatórios que não respeitam estruturas societárias criadas no exterior. Se isso não for antecipado, o patrimônio fica vulnerável”, explica.
Estudos do Banco Mundial indicam que processos sucessórios mal estruturados podem consumir até 20% do valor total do patrimônio em custos jurídicos e tributários quando envolvem mais de uma jurisdição. Para Spanner, o acordo Mercosul–UE torna esse debate urgente. “O empresário precisa entender que internacionalizar sem uma estrutura jurídica integrada é transferir risco para o futuro da família e do negócio”, afirma.
Ela ressalta que o momento exige uma visão patrimonial estratégica, que considere desde a constituição de holdings internacionais até a escolha do regime sucessório mais adequado. “O acordo cria oportunidades reais, mas só captura valor quem se antecipa. Estruturação patrimonial e sucessória deixa de ser um tema de longo prazo e passa a ser parte da decisão de expansão”, conclui.
Novo desafio com acordo de livre comércio
Além dos impactos jurídicos e patrimoniais para empresas brasileiras, o acordo de livre comércio também impõe novas exigências ao setor agropecuário. Com a aprovação do tratado, produtores precisam se adequar rapidamente à padronização da rastreabilidade na cadeia produtiva para manter acesso ao mercado europeu.
Os produtores interessados no comércio com a União Europeia devem estar atentos à nova regulamentação ambiental do bloco, conhecida como EUDR (European Union Deforestation Regulation). Entre as exigências, está a comprovação de que nenhum produto proveniente de áreas desmatadas seja comercializado.
Para garantir a conformidade, os produtos precisam estar acompanhados de informações precisas sobre sua origem. Na prática, cada lote de soja, café ou carne passa a exigir um registro detalhado do local de produção, como uma espécie de certidão de nascimento.
Sete cadeias produtivas serão diretamente impactadas: carne e couro, madeira, soja, café, cacau, óleo de palma e borracha. No Brasil, esses segmentos são fundamentais para a economia, e qualquer barreira de entrada em mercados internacionais pode gerar perdas expressivas.
A regulamentação exige evidências concretas de rastreabilidade, mas a complexidade das cadeias produtivas impõe desafios operacionais. No caso da carne bovina, um único animal pode passar por diversas fazendas ao longo da vida, o que dificulta o monitoramento. Já a soja costuma ser transportada e armazenada em grandes lotes misturados, exigindo métodos específicos de controle.
GS1 e a interoperabilidade
Diante desse cenário, a Associação Brasileira de Automação (GS1 Brasil) surge como alternativa para transformar esse emaranhado de informações em um sistema padronizado, global e confiável.
Os padrões globais da GS1, como GTIN, GLN e EPCIS, permitem organizar dados de rastreabilidade de forma estruturada e acessível, garantindo que as informações possam ser interpretadas corretamente em qualquer parte do mundo.
Apesar das vantagens, ainda existem desafios para a adoção desses padrões no Brasil. Algumas cadeias produtivas já desenvolveram sistemas próprios e podem resistir à mudança. O esforço inicial é elevado, mas, no longo prazo, a padronização amplia a eficiência e fortalece a comunicação global.
Especialistas apontam a necessidade de maior integração dos dados, desde a origem até o produto final, com identificação individual dos animais e aprimoramento dos processos dentro dos frigoríficos, na distribuição e no varejo.
Fonte: Associação Brasileira de Automação e Fernanda Spanner, com adaptações da MundoCoop
