• POLÍTICA DE PRIVACIDADE
  • CONTATO
  • MÍDIA KIT
MundoCoop - Informação e Cooperativismo
Sem resultado
Ver todos os resultados
  • ECONOMIA & FINANÇAS
  • DESTAQUES
  • AGRONEGÓCIO
  • GESTÃO & NEGÓCIOS
  • ACONTECE NO SETOR
  • SOCIAL
  • INTERNACIONAL
  • ENTREVISTA
  • ECONOMIA & FINANÇAS
  • DESTAQUES
  • AGRONEGÓCIO
  • GESTÃO & NEGÓCIOS
  • ACONTECE NO SETOR
  • SOCIAL
  • INTERNACIONAL
  • ENTREVISTA
Sem resultado
Ver todos os resultados
MundoCoop - Informação e Cooperativismo

Câmara aprova projeto que regulamenta atuação das cooperativas de seguros

MundoCoop POR MundoCoop
29 de agosto de 2024
DESTAQUES
Câmara aprova projeto que regulamenta atuação das cooperativas de seguros

Câmara aprova projeto que regulamenta atuação das cooperativas de seguros

CompartilheCompartilheCompartilheCompartilhe

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) projeto de lei que regulamenta o funcionamento de cooperativas de seguro e de grupos de proteção patrimonial mutualista. A matéria será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 519/18 foi aprovado com o texto formatado pelo deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP).

Segundo o projeto, considera-se operação de proteção patrimonial mutualista aquela destinada a garantir patrimônios de um grupo de pessoas contra riscos predeterminados, com custos repartidos entre os participantes por meio de rateio.

Esse método é muito usado por taxistas que se associam para segurar seus automóveis sem precisar recorrer a seguradoras tradicionais.

Esses grupos contratam administradoras para gerenciar o dinheiro arrecadado dos participantes e proceder para pagar as garantias cobertas. A administradora não poderá conceder aos participantes dos grupos vantagens especiais que impliquem dispensa ou redução da contribuição para o rateio mutualista de despesas.

Já na hipótese de desligamento do grupo de proteção patrimonial mutualista, o participante não será responsável por rateios vindos de apurações posteriores à rescisão do seu contrato de participação.

Quando do pagamento da indenização pelo grupo de proteção mutualista, esse grupo ficará com os direitos e ações que caberiam ao participante buscar perante o autor do dano.

Caberá ao Conselho Nacional de Seguro Privado (CNSP) estabelecer normas para assegurar a solidez, a liquidez e o funcionamento regular desses grupos em patamares compatíveis e proporcionais aos riscos das operações.

Em relação às administradoras, a operação de cada grupo terá total independência patrimonial em relação ao patrimônio delas e de outros grupos.

Processo administrativo

Quanto ao processo administrativo de todas as seguradoras (empresas atuais, cooperativas ou de proteção mutualista), o substitutivo prevê seu início a partir de indícios da ocorrência de infração à norma legal (Decreto-Lei 73/66) ou a normas regulamentares. Atualmente, o processo deve ter por base o auto de infração, a representação ou a denúncia positivando fatos irregulares.

O texto permite à Superintendência de Seguros Privados (Susep) deixar de instaurar processo administrativo ou suspendê-lo em qualquer fase antes da decisão de primeira instância se o investigado assinar termo de compromisso.

Para isso, o fiscalizado deverá parar a prática das irregularidades e de seus efeitos lesivos; corrigir essas ações e indenizar pelos prejuízos; e cumprir demais condições do termo, além de pagar contribuição pecuniária. A Susep tomará a decisão sobre a assinatura do termo de compromisso por meio do seu órgão colegiado.

Durante a vigência do termo, o processo administrativo será arquivado e os prazos de prescrição serão suspensos. Caso haja descumprimento, outro processo será instaurado para continuar a apuração das infrações e aplicar as sanções.

O termo de compromisso não significará confissão quanto à matéria de fato nem reconhecimento da ilicitude da conduta analisada, mas será considerado título executivo extrajudicial e seu cumprimento gerará efeitos exclusivamente na esfera de atuação da Susep.

Observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da eficiência, a Susep poderá não abrir processo administrativo sancionador se a lesão ao bem jurídico tutelado for considerada baixa, com a adoção de medidas de supervisão que julgar mais efetivas.


Fonte: Agência Câmara de Notícias

ANTERIOR

Brasil gerou mais 1 mi de empregos em 2024; cooperativas empregam mais de 550 mil

PRÓXIMA

Cooperativa comemora uma década do Programa A União Faz a Vida no Colégio SESI de Cascavel

MundoCoop

MundoCoop

Informação e inspiração para o cooperativismo.

Relacionado Posts

Fortalecimento e avanço do cooperativismo marcam o 5º Fórum Integrativo Confebras no Nordeste
DESTAQUES

Fortalecimento e avanço do cooperativismo marcam o 5º Fórum Integrativo Confebras no Nordeste

21 de outubro de 2025
‘COP é COP’ debate o papel das cooperativas de energia na transição verde
DESTAQUES

‘COP é COP’ debate o papel das cooperativas de energia na transição verde

20 de outubro de 2025
Cooperativismo de crédito chega a 412 milhões de associados em 101 países, aponta a WOCCU
DESTAQUES

Cooperativismo de crédito chega a 412 milhões de associados em 101 países, aponta a WOCCU

17 de outubro de 2025
DICC 2025 celebra a força da cooperação para transformar comunidades
DESTAQUES

DICC 2025 celebra a força da cooperação para transformar comunidades

16 de outubro de 2025
Cooperadas abastecem programa cearense de combate à insegurança alimentar
DESTAQUES

Cooperadas abastecem programa cearense de combate à insegurança alimentar

15 de outubro de 2025
Mulheres ganham protagonismo no agronegócio e movimentam mudanças no setor
DESTAQUES

Mulheres ganham protagonismo no agronegócio e movimentam mudanças no setor

15 de outubro de 2025

NEWSLETTER MUNDOCOOP

* Preenchimento obrigatório

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

quaanta
ARTIGO

Agro do Futuro: tecnologia e cooperativismo construindo longevidade no campo – Glauco Balthar é diretor de TI e Operações da Quanta Previdência

22 de outubro de 2025
Fortalecimento e avanço do cooperativismo marcam o 5º Fórum Integrativo Confebras no Nordeste
DESTAQUES

Fortalecimento e avanço do cooperativismo marcam o 5º Fórum Integrativo Confebras no Nordeste

21 de outubro de 2025
*Luís Artur Nogueira é economista, jornalista e palestrante. Atualmente é comentarista do programa “Faroeste à Brasileira” no Youtube da Revista Oeste e colunista da MundoCoop
ECONOMIA & COOPERATIVISMO

Apesar de Brasília…

21 de outubro de 2025
LinkedIn Instagram Facebook Youtube

FALE COM A MUNDOCOOP

MundoCoop - O Portal de Notícias do Cooperativismo

ANUNCIE: [email protected]
TEL: (11) 99187-7208
•
ENVIE SUA PAUTA:
[email protected]
•
ENVIE SEU CURRÍCULO:
[email protected]
•

EDIÇÃO DIGITAL

 

CLIQUE E ACESSE A EDIÇÃO 125

BAIXE NOSSO APP

NAVEGUE

  • Home
  • Quem Somos
  • Revistas
  • biblioteca
  • EVENTOS
  • newsletter
  • Anuncie

1999 - 2025 - © MUNDOCOOP. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.

Sem resultado
Ver todos os resultados
  • Home
  • Revista MundoCoop
  • Biblioteca
  • Newsletter
  • Quem Somos
  • Eventos
  • Anuncie

1999 - 2025 - © MUNDOCOOP. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.

Este site utiliza cookies. Ao continuar a usar este site, você está dando consentimento para que os cookies sejam usados. Visite o nosso Política de Privacidade e Cookies.