Além da preocupação com a perda de competitividade das exportações brasileiras, as tarifas de 50% anunciadas pelos Estados Unidos, com previsão de entrada em vigor em 1º de agosto, ameaçam a previsibilidade de contratos vigentes com cláusulas de entrega futura e o equilíbrio financeiro de empresários do agronegócio, que fizeram negócios com margens mais apertadas.
A medida pode afetar os principais produtos das cadeias agroindustriais brasileiras, como café, carne bovina, suco de laranja, celulose e derivados de soja. Na avaliação do especialista em Direito Cível, Rodrigo Linhares Orlandini, do Martinelli Advogados, o tarifaço representa uma elevação abrupta dos custos operacionais e uma quebra de previsibilidade contratual para agroindústrias, cooperativas agropecuárias e grupos exportadores organizados em cadeias verticais de produção e beneficiamento.
“A nova carga tarifária impõe uma mudança repentina na base econômica de negócios construídos com margens apertadas, o que afeta diretamente contratos com cláusulas de entrega futura, preços fixados em moeda estrangeira e obrigações vinculadas a volumes mínimos e cronogramas logísticos rigidamente definidos”, afirmou.
Orlandini disse que, apesar da possibilidade de contestação do tarifaço pelo Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC) ou mesmo da articulação diplomática para tentar reverter a situação, a entrada em vigor da nova tarifa já está formalmente estabelecida e deve ser tratada como uma realidade jurídica. “Isso significa que os efeitos incidirão diretamente sobre operações com embarques realizados a partir de agosto de 2025, motivo pelo qual o setor precisa reagir com base em dados concretos e não em expectativas políticas”, indicou.
A orientação é para que agroindústrias e cooperativas realizem, com urgência, auditoria contratual das exportações para os Estados Unidos, reavaliem os termos das obrigações pactuadas com importadores norte-americanos e revisem as estruturas de precificação, repasse e remuneração. Operações estruturadas com base em isenção tributária devem ser recalibradas, e instrumentos jurídicos que permitam a renegociação célere e segura devem ser preparados com antecedência, apontou o advogado.
Segundo ele, em termos jurídicos, o tarifaço é um caso atípico de fato superveniente de caráter excepcional e imprevisível. O cenário pode levar a pedidos de revisão contratual com base na teoria da onerosidade excessiva, especialmente nos contratos regulados pelo direito brasileiro. “Ainda que o contrato esteja submetido a jurisdição estrangeira, é recomendável a adoção de mecanismos negociais para revisão voluntária das obrigações, sob pena de caracterização de inadimplemento por força maior ou por impossibilidade objetiva de execução contratual”, avaliou.
Orlandini disse que grande parte das operações agroindustriais voltadas à exportação carece de cláusulas específicas que disciplinem alterações unilaterais de tributos por parte de países importadores, o que aumenta a insegurança jurídica das partes envolvidas. “A ausência desse tipo de previsão aumenta o risco de litígios comerciais, especialmente quando o comprador exigir o cumprimento integral do contrato, ignorando os efeitos diretos da nova tarifa sobre o fornecedor brasileiro”, apontou.
Ele prevê impactos relevantes também do ponto de vista fiscal e regulatório. O especialista explicou que as estruturas de exportação agroindustrial do Brasil utilizam regimes especiais de tributação, como o drawback, o Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (Recof), o Reintegra e os créditos presumidos de ICMS. Todos dependem da efetiva concretização da exportação para que as empresas consigam usufruir integralmente dos benefícios.
“Com a retração potencial de embarques ou redirecionamento de mercado, poderá haver perda de incentivos, necessidade de devolução de créditos ou glosa de benefícios fiscais, com efeitos contábeis e financeiros relevantes sobre o resultado do exercício”, explicou o advogado.
No caso das cooperativas do agro, a tarifa poderá impactar o modelo de distribuição de sobras, alterar o critério de rateio entre cooperados e comprometer contratos de parceria ou fornecimento firmados com base em preços de referência internacional, avaliou Orlandini. “Cooperativas que atuam como exportadoras diretas ou repassadoras de contratos precisam revisar urgentemente seus fluxos de remuneração, contratos de adiantamento sobre entrega futura e instrumentos de hedge cambial vinculados a receitas futuras em dólar”, completou.
Impactos no setor agro cooperativo
O presidente do Sistema OCB/GO, Luís Alberto Pereira, manifestou forte preocupação com os impactos econômicos para o setor produtivo goiano após o anúncio do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros a partir de 1º de agosto.
“Recebemos com grande preocupação a escalada da guerra tarifária no mundo, misturando geopolítica com questões econômicas que podem ser muito prejudiciais às economias brasileira e goiana”, afirmou Luís Alberto à reportagem jornal A Redação ao cobrar diplomacia do governo brasileiro como forma de minimizar os efeitos econômicos.
Para ele, a imposição norte-americana tende a penalizar com mais força o setor agropecuário, especialmente as cooperativas exportadoras de commodities, formadas por produtores rurais que se unem para comercializar seus produtos em mercados internacionais, buscando maior poder de barganha e melhores preços. “Com a tarifação americana terão que se deslocar para outros mercados”, avaliou.
Além do impacto nas exportações, Luís Alberto alerta para os efeitos internos que a medida deve provocar, com aumento de custos para empresas brasileiras que dependem de matéria-prima, insumos e equipamentos vindos dos Estados Unidos. “Isso porque o governo brasileiro já anunciou que deve retaliar o aumento de 50% das tarifas norte-americanas”, enfatizou.
O presidente da OCB-GO teme que essa escalada tarifária entre Brasil e EUA resulte em prejuízos diretos à população. “Nesta guerra, como em todas, quem mais vai sofrer é a população, principalmente com a possibilidade real de aumento de preços”, disse, ao defender que é o momento de exercer ao máximo a diplomacia para minimizar os efeitos econômicos dessa ação política. “Ainda há tempo para a diplomacia brasileira reverter esse cenário, abrindo real diálogo de negociação com o governo de Donald Trump.”
Fonte: Globo Rural e Sistema OCB/GO
