Mudanças regulatórias realizadas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) desde 2023, após determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) para o governo melhorar a gestão, controlar os gastos e evitar fraudes nessa política, excluíram cerca de 58 mil produtores do acesso ao crédito e de mecanismos de proteção das lavouras na safra 2024/25.
É o que indica um estudo do Observatório do Crédito e do Seguro Rural do Centro de Estudos em Agronegócios da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Agro). Poucos agricultores conseguiram migrar para outras políticas, como o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), e ficaram sem opções após o Conselho Monetário Nacional (CMN) incluir critérios mais rigorosos de enquadramento, limites menores de cobertura, encarecimento de alíquotas para contratação e restrições baseadas no histórico de sinistros no Proagro.
O Proagro é uma espécie de seguro rural público para pequenos e médios e pequenos produtores. As alterações foram feitas pelo Banco Central, que gere o programa, para evitar fraudes, irregularidades, desperdício de dinheiro público e riscos fiscais à União. Como as despesas são obrigatórias, se for indicada perda na produção, o governo é obrigado a compensar o agricultor que contratou a apólice.
O Proagro garante o pagamento dos empréstimos de custeio agrícola em caso de frustrações de safras causadas por adversidades climáticas ou pragas. Chamou a atenção do TCU a recorrência de sinistros em alguns municípios e culturas com os maiores percentuais de perdas e de indenizações deferidas, sem que fosse adotada ação de controle. Em alguns anos, foi preciso cortar recursos de áreas como Educação e Bolsa Família para cobrir despesas do Proagro.
O programa foi alvo de reformas depois de atingir pico de gastos de R$ 9,4 bilhões em pagamentos de indenizações em 2023. De lá para cá, houve redução de custos. Em 2025, sobrou verba e mais de R$ 758,3 milhões foram cancelados do caixa e enviados para outras áreas.
Procurado, o Banco Central não comentou. O Ministério do Desenvolvimento Agrário disse que grande parte da agricultura familiar deve ser atendida pelo Proagro e que parte expressiva precisa do seguro privado, “o que reforça a necessidade e a importância de promover o desenvolvimento do mercado de seguro rural”. A Pasta disse que os gastos do programa aumentaram enquanto o MDA foi extinto e que medidas de controle adotadas desde 2023 já mudaram a realidade do programa. “Novas mudanças serão implementadas visando sua sustentabilidade e o bom atendimento aos agricultores”, afirmou.
O estudo afirma que as mudanças foram fundamentais para sanear contas públicas, reduzir o risco moral e aperfeiçoar a alocação de orçamento no programa, mas diz que elas podem estar associadas à saída de produtores com perfis de riscos mais baixos. O texto aponta que a exclusão de beneficiários sem “uma porta de entrada clara no mercado segurador” amplia o risco sistêmico e pressiona a resiliência dos cultivos de grãos no Sul do país, principal região demandante desse tipo de política.
Regras para custeio
Os pesquisadores da FGV-Agro analisaram o histórico de contratação entre as safras 2019/20 e 2024/25. No período, o enquadramento em termos de custeio agrícola anual foi reduzido de R$ 335 mil para R$ 270 mil — a regra ficou ainda mais apertada a partir de julho de 2025, para R$ 200 mil, mas os impactos ainda não foram medidos. Houve também limitação de seis comunicados de perdas por CPF ou imóvel rural no intervalo de cinco anos-safra.
O estudo identificou que 95 mil produtores de soja, milho e trigo acessaram o Proagro de forma recorrente, com até nove contratações, desde a safra 2019/20. Destes, 65 mil não realizaram contratos na safra 2024/25, após a vigência das novas regras. Cerca de 7 mil deles foram impedidos por atingirem o limite de seis comunicações de perdas, e outros 58 mil não aderiram mesmo sem restrições.
“Caso esses egressos não impedidos não contratem outro instrumento de gestão de risco, significa que um contingente importante de produtores rurais estaria descoberto na safra 2024/25”, afirma o estudo assinado por Gustavo Lobo, Cleyton Candeira e Leila Harfuch. Dos 58 mil produtores que compõem esse grupo, nove mil (15%) já tinham algum histórico de contratação de seguro rural com subvenção, mas apenas 6% (3,5 mil) contrataram o PSR na safra 2024/25.
“Quase 55 mil beneficiários recorrentes encontravam-se sem cobertura de algum instrumento de gestão de risco (e sem crédito rural) na última safra”, diz o estudo. Segundo a análise, cerca de 12 mil produtores são de municípios sem histórico de contrato de PSR, o que indica um “vazio de demanda ou oferta”. O documento pondera que outros fatores podem ter influenciado a não contratação, como endividamento e custos.
Problemas e possíveis soluções
O estudo sugere a existência de lacunas no Proagro e possível falta de oferta de instrumentos de gestão de riscos e proteção em áreas específicas. Os pesquisadores listam propostas para viabilizar uma eventual migração de públicos entre os programas e não deixar produtores sem cobertura.
Para o Observatório, é necessário avaliar cenários de transição, mapear as lacunas territoriais entre a cobertura atual do PSR e a presença do Proagro, para identificar gargalos e áreas prioritárias para a expansão da oferta de seguros. É também preciso analisar de forma quantitativa a demanda potencial de seguro rural decorrente da transição, para dimensionar o universo PSR versus Proagro.
“A vinculação dos instrumentos de gestão de risco às estratégias de manejo que incrementam resiliência deve ser vista de forma prioritária. O cenário de mudanças climáticas vem impondo desafios extraordinários à agricultura brasileira, sendo necessário uma nova visão de Estado, com interlocução entre os instrumentos de política agrícola (crédito e gestão integrada de risco)”, diz o estudo.
Fonte: Globo Rural com adaptações da MundoCoop
