O Sistema OCB se reuniu, nesta quinta-feira (27), com a Advocacia-Geral da União (AGU), representada pelo advogado-geral substituto, Flávio Roman, para discutir a participação das cooperativas em licitações públicas.
A pauta central do encontro foi o Parecer do DECON/CGU nº 002/2023 e o Termo de Conciliação Judicial (TCJ) firmado entre MPT e AGU no ano de 2003, que tem sido suscitados como fundamentos para o impedimento a ampla participação de cooperativas nas licitações. A Súmula 281 do TCU e os precedentes que já vem determinando a sua revisão também foram abordados no encontro.
A OCB entregou, na oportunidade, subsídios jurídicos e seus reflexos econômicos e sociais que apontam para a necessidade de revisão do citado parecer da AGU, além de registrar que, como órgão técnico consultivo do governo, tem total interesse em colaborar para o aprimoramento do tratamento jurídico da questão.
Reforçou, ainda, os avanços legais sobre este tema, bem como os impactos do entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos riscos jurídicos provenientes das contratações terceirizadas no âmbito da Administração Pública, estabelecido por ocasião do julgamento do Tema nº 1118, de Repercussão Geral, em fevereiro do presente ano.
A gerente-geral da OCB, Fabíola Nader Motta, ressaltou que as cooperativas desempenham papel fundamental na prestação de serviços de diversas naturezas, tendo o Poder Público como um dos seus principais clientes. Dessa forma, “impedir a sua participação nas licitações, sem considerar as disposições legais específicas sobre assunto, é criar um ambiente de restrição injustificada ao crescimento e desenvolvimento do modelo societário cooperativista”, disse.
A AGU se colocou à disposição para estabelecer um ambiente de diálogo sobre o assunto, inclusive no que diz respeito à possibilidade de admissão da OCB no âmbito da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (SEJAN) como entidade representativa de setor econômico cooperativista.
Fonte: Sistema OCB
