O fortalecimento dos marcos jurídicos cooperativos é essencial para garantir a identidade, a autonomia e o desenvolvimento do modelo cooperativo. Nesse contexto, a Cooperatives of the Americas, juntamente com o Escritório Mundial da Aliança Cooperativa Internacional (ACI), a ACI África, a ACI Ásia e Pacífico e a Cooperatives Europe, desenvolveu o webinar “Análise do Marco Jurídico Cooperativo (AJC) Descomplicada”, com o objetivo de lançar a segunda fase da Análise do Marco Jurídico Cooperativo (AJC), uma iniciativa que faz parte do projeto Coops4Dev, cofinanciado pela Comissão Europeia.
Continuidade e fortalecimento do direito cooperativo regional
Esta nova fase baseia-se no trabalho desenvolvido durante a primeira fase do projeto (2016–2021), na qual foram elaborados relatórios nacionais sobre a legislação cooperativa utilizando uma metodologia harmonizada. Esses estudos proporcionaram uma visão abrangente do quadro jurídico cooperativo em cada país, com especial atenção aos aspectos regulatórios relacionados à identidade das cooperativas e à sua diferenciação de outras formas de negócios, especialmente as com fins lucrativos.
Com base nesses relatórios, foi possível avaliar em que medida a legislação nacional vigente favorecia ou dificultava o desenvolvimento das cooperativas, determinando seu grau de “favorabilidade ao cooperativismo”. Também foram incluídas recomendações para a atualização dos marcos legais, a fim de fortalecer seu alinhamento com a identidade e os princípios cooperativistas.
No caso das Américas, foram elaborados 23 relatórios nacionais , redigidos por especialistas em direito cooperativo de cada país, além de um relatório regional preparado pelo Dr. Dante Cracogna.
O projeto atual (2024–2028) busca consolidar e aprofundar esse esforço, avançando na revisão dos marcos legais e fortalecendo os componentes de defesa e suporte técnico direcionados às organizações membros.
Identidade jurídica cooperativa e estudos comparativos na região
Estudos realizados na região também identificaram tendências e desafios comuns no tratamento jurídico das cooperativas. A metodologia utilizada e sua posterior consolidação em um relatório regional, composto por um quadro de referência focado nos principais aspectos que caracterizam o tratamento jurídico das cooperativas, permitiram identificar semelhanças e diferenças nem sempre perceptíveis em uma observação superficial.
A existência de leis gerais sobre cooperativas e o respeito aos princípios cooperativos são características comuns na legislação regional. No entanto, uma análise mais aprofundada das experiências nacionais revela dificuldades significativas, incluindo regulamentações excessivas, atrasos nos procedimentos de constituição e tratamentos tributários que nem sempre correspondem à natureza associativa dessas organizações. Limitações ao desenvolvimento das cooperativas também são observadas em certos setores econômicos, como seguros e bancos, bem como uma tendência, em alguns marcos regulatórios, de tratá-las da mesma forma que as corporações.
Esses estudos comparativos são extremamente úteis para orientar os esforços de defesa de interesses na esfera legislativa e apoiar as ações do movimento cooperativo. A análise permite uma melhor compreensão das experiências de diferentes países e contribui para o fortalecimento do direito cooperativo em benefício das cooperativas.
Contribuições da região das Américas para o debate jurídico cooperativo
Nesse contexto, a importância desse tipo de esforço para o movimento cooperativo regional foi destacada na região das Américas, com a participação de dois palestrantes.
Primeiramente, Sergio Reyes, especialista em direito cooperativo e professor da Universidade da República (Udelar) do Uruguai, que participou diretamente do desenvolvimento dos estudos para o primeiro projeto, compartilhou sua experiência e enfatizou que a aplicação de uma metodologia comum nos relatórios abriu uma porta muito relevante para a realização de estudos comparativos entre as legislações nacionais.
Ela explicou ainda que, com base nos relatórios elaborados, foi possível identificar em que medida a legislação nacional estava alinhada com os princípios cooperativos ou, inversamente, tendia a tratar as cooperativas como apenas mais um agente do setor capitalista. Enfatizou ainda que essas análises fornecem subsídios essenciais para a elaboração de políticas públicas e marcos fiscais que reconheçam a natureza associativa do modelo cooperativo.
Equador: influência regional na defesa do modelo cooperativo
A segunda apresentação da região foi feita por Verónica Morales, Diretora de Transformação Digital e Planejamento Estratégico da Cooperativa Riobamba, que abordou o caso do Equador, onde uma reforma legislativa colocou em risco o modelo de cooperativa de crédito e poupança ao propor sua possível conversão obrigatória em bancos sob a regulamentação financeira tradicional.
Diante dessa situação, o movimento cooperativo equatoriano uniu forças com a Cooperativas das Américas e o Escritório Mundial da ACI para desenvolver ações de conscientização pública que alertassem para os riscos de distorção do modelo cooperativo. Essa resposta solidária incluiu uma declaração emitida em julho de 2025 e iniciativas de diálogo institucional que contribuíram para a apresentação de uma ação judicial questionando a constitucionalidade das mudanças propostas.
Posteriormente, o Tribunal Constitucional emitiu uma decisão que suspendeu a aplicação obrigatória da lei. Embora tenha havido progresso em direção a um sistema em que a conversão seria voluntária, o debate continua a suscitar questões sobre como proteger a identidade cooperativa e garantir que decisões desse tipo reflitam verdadeiramente a vontade dos membros.
Em direção a marcos legais que promovam o desenvolvimento cooperativo.
Para a Cooperatives of the Americas, esta segunda fase da Análise do Marco Legal Cooperativo (LFA) representa uma grande oportunidade, visto que a análise de marcos legais não é apenas um exercício acadêmico, mas constitui uma ferramenta concreta para identificar lacunas, orientar processos de reforma e gerar evidências que sustentem a influência do movimento cooperativo perante os Estados.
Nesse contexto, o IX Congresso Continental de Direito Cooperativo, que será realizado no Panamá em setembro próximo, no âmbito das atividades da ACI Global e das Cooperativas das Américas, reunirá especialistas internacionais para continuar aprofundando a análise e o diálogo sobre os desafios jurídicos do modelo cooperativo.
Este espaço contribuirá para fortalecer a troca de conhecimentos e promover marcos legais que reconheçam plenamente a identidade, os princípios e o potencial do cooperativismo para o desenvolvimento sustentável.
Este evento foi organizado graças ao apoio financeiro da União Europeia. O seu conteúdo é da exclusiva responsabilidade da Aliança Cooperativa Internacional e não reflete, de forma alguma, as opiniões da União Europeia.
Fonte: Aliança Cooperativa das Américas com adaptações da MundoCoop
