O Plenário do Senado deve votar, nesta terça-feira (30/09), a partir das 14h, o projeto de lei complementar que regulamenta a segunda parte da reforma tributária.
O PLP 108/2024, de autoria do Executivo federal, define regras para os tributos criados pela reforma (Emenda Constitucional 132): o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o ICMS nos estados e o Imposto Sobre Serviços nos municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que terá abrangência federal.
O projeto regulamenta pontos como a distribuição da arrecadação, fiscalização, financiamento, créditos e desoneração, além de instituir o Comitê Gestor do IBS.
O texto recebeu 517 emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo (texto alternativo) ao texto proveniente da Câmara dos Deputados.
Ambulância
Também está na pauta a proposta que regulamenta a profissão de condutor de ambulância. Aprovado nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), o PL 2.336/2023 classifica o condutor de ambulância como profissional da área da saúde.
Para exercer a profissão, o condutor precisa ter mais de 21 anos de idade, ensino médio completo, carteira de habilitação na categoria D ou E e comprovação de treinamento e reciclagem em cursos específicos a cada cinco anos, conforme já previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
Caso aprovado o projeto, os condutores terão o prazo de 60 meses, contados da data de entrada em vigor da lei, para se adequarem.
Acordos internacionais
Por fim, o Plenário deve analisar dois projetos de decreto legislativo que ratificam acordos internacionais.
O PDL 653/2025 aprova o texto de acordo sobre proteção da biodiversidade marinha em áreas internacionais, assinado pelo Brasil em setembro de 2023 no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
O PDL 390/2024 trata do Acordo entre o Brasil e os Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em outubro de 2023. Os dois projetos passaram pela Comissão de Relações Exteriores (CRE).
Fonte: Sistema Ocepar
