Terminou nesta terça-feira (28) o prazo da Consulta Pública 07/25, aberta pela Susep, que trata da minuta de Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) com normas gerais para as operações de seguros realizadas por sociedades cooperativas. A proposta regulamenta dispositivos da Lei Complementar 213/25.
De acordo com o texto, a legislação representa um divisor de águas para o mercado segurador brasileiro, ao conferir maior segurança jurídica, legitimidade institucional e um ambiente regulatório propício para a constituição e atuação sólida de cooperativas de seguros.
O documento também prevê benefícios relacionados ao fortalecimento dessas cooperativas, como regras mais claras, contratos transparentes, produtos adequados às demandas locais e regionais, participação direta dos cooperados nas decisões e no retorno das sobras, além de um atendimento mais próximo e voltado ao interesse coletivo.
A nova norma ainda promete impactos positivos para a economia nacional, por meio da ampliação da oferta de seguros em regiões menos atendidas, promovendo inclusão e redução de desigualdades; estímulo à concorrência, com tendência à redução de preços e melhoria da qualidade; diversificação de produtos, com soluções para riscos específicos; e fortalecimento da poupança interna, na medida em que as provisões técnicas e recursos são capitalizados no país.
Fonte: CQCS
