O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), avaliou o ano legislativo de 2023 como positivo para o governo. Para o ano que vem, destacou o senador, o plano é mirar o futuro. Conforme Jaques Wagner, o governo ainda vai se reunir para traçar as pautas prioritárias para o ano que vem dentro do Congresso Nacional. Ele disse que a prioridade é fechar bem o ano de 2023, mas adiantou que o governo quer olhar para a frente em temas como incentivo à “neo-industrialização”, tecnologia e pauta ambiental. Segundo o senador, o governo também vai trabalhar para atrair mais investimentos, sem nunca abandonar o foco social.
— Serão programas apontando o futuro. Primeiro foi a reconstrução, mas agora vamos apontar para o futuro — afirmou Jaques Wagner, em coletiva na semana passada.
Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a pauta legislativa do governo para o ano que vem vai continuar sendo a de reconstrução. Randolfe destacou que o momento econômico mostra que as medidas do governo vêm dando resultado positivo. Ele citou a queda da inflação, o aumento do emprego e o recorde de negócios da Bolsa de Valores como exemplos da recuperação econômica do país.
— Saímos de ser a 13ª economia do mundo para sermos a nona. É esse o Brasil que estamos entregando neste final de ano. Temos que continuar essa tarefa, com todas as políticas sociais reconstruídas — registrou Randolfe.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) também já sinalizou algumas matérias que poderão ser votadas em 2024. Braga, que atuou como relator da reforma tributária, afirmou que as leis complementares da reforma devem ser prioridade no ano que vem, para que o novo modelo seja implementado por completo o mais rápido possível.
Na mesma linha, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que, para o próximo ano, o primeiro desafio do Executivo será a regulamentação da reforma tributária. Guimarães ainda avalia que em 2023 os deputados aprovaram praticamente toda a agenda de interesse do governo.
Emendas
Um ponto de tensão entre o Congresso Nacional e o Executivo é a disputa por recursos do Orçamento. O governo quer manter mais recursos para tocar projetos, programas e obras. Mas boa parte dos parlamentares quer ter direito a mais emendas, normalmente para direcionar para obras em seus estados.
De acordo com o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 4/2023), deputado Danilo Forte (União-CE), os parlamentares perceberam, há dez anos, que o Legislativo vivia isolado, “dependente dos sabores e dissabores do governo de turno, que ainda assim realizava o presidencialismo de chantagem”. Ele conta que foi a partir da LDO de 2014, da qual ele também foi relator, que foram instituídas as emendas individuais, de bancadas e impositivas.
Segundo Danilo Forte, até aquele momento, os parlamentares de oposição sequer tinham o direito a receber emendas “para legitimar, no município, nas suas bases, a confiança que o seu eleitor depositou no seu voto”.
— E foi com essa dinâmica que este Congresso Nacional conseguiu votar matérias que mudaram os rumos do país. Aprovamos a reforma trabalhista, a reforma da previdência, uma histórica reforma tributária, que, não se enganem, jamais sairia do papel caso continuassem reféns do Poder Executivo, fosse ele qual fosse — declarou o relator.
O deputado ainda argumenta que os artigos 165 e 166 da Constituição “impõem, de maneira clara, que é prerrogativa do Congresso Nacional determinar um cronograma para o pagamento das obrigações de Estado, e é isto que estamos propondo: um cronograma para dar mais transparência ao Orçamento federal, mais previsibilidade para parlamentares, prefeitos e governadores, além de segurança para que tenhamos condições de honrar nossos compromissos estabelecidos no voto de cada um dos brasileiros”.
Para o deputado Carlos Zaratini (PT-SP), porém, não é possível que o Congresso estabeleça um cronograma de pagamento de emendas. Ele aponta que o governo tem todo o interesse em pagar as emendas o mais rapidamente possível, em especial no ano que vem, que é um ano eleitoral, em que o tempo é reduzido. De acordo com o deputado, cabe ao Executivo fazer esse cronograma. Zaratini disse que o Congresso não pode, pela própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101, de 2000), assumir essa decisão, até porque o governo tem que gerir um orçamento que não se limita às emendas parlamentares.
— É um orçamento muito maior, em que muitas coisas têm que ser garantidas, e o governo tem que exatamente cumprir aquilo que está na lei do orçamento, cumprir aquilo que está determinado. Porém, tem que ter a sua condição de administrar o orçamento — afirmou Zaratini, que é vice-líder do governo no Congresso.
Plebiscito
Na opinião do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), há uma intenção de mudar o sistema de governo sem plebiscito. Para o deputado, que também é vice-líder do governo no Congresso, está havendo “um semipresidencialismo de fato, um parlamentarismo orçamentário”. Ele reclama que até o cronograma de execução de emendas está detalhado na LDO. Segundo o deputado, isso ataca a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele aponta que o artigo 8º da LRF diz: “Até trinta dias após a publicação dos orçamentos […], o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso”. Assim, ressalta Lindbergh, os parlamentares estariam entrando em atribuições do Poder Executivo.
— Há uma prioridade de pagamentos de emendas em relação à despesa discricionária e a obras do PAC. Isso aqui é inaceitável — registrou.
Antes da votação final do Orçamento de 2024, Jaques Wagner projetava para o ano que vem entre R$ 52 bilhões e R$ 54 bilhões para as emendas impositivas. Para o líder, é como uma anomalia do sistema que se consolidou nos anos recentes com o nome de orçamento secreto. Wagner ponderou que esse volume de recursos pode acabar comprometendo a discricionariedade do governo e chegou a sugerir que o Congresso faça um novo plebiscito para a população decidir entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Ele reconheceu que o Legislativo tem interesses difusos, mas apontou que o Congresso deveria entender que o Planalto “está sob nova direção”.
Valores
Depois de muita discussão na Comissão Mista de Orçamento (CMO), os parlamentares decidiram confirmar o aumento de recursos para as emendas. O projeto original da Lei Orçamentária de 2024 (LOA – PLN 29/2023) reservava R$ 37 bilhões para emendas individuais e de bancadas, que são impositivas. Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO – PLN 4/2023) acrescentou R$ 11 bilhões de emendas de comissões. O relator da LOA, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), previu mais R$ 16,7 bilhões no seu relatório final, elevando o total das emendas para cerca de R$ 53 bilhões. O Orçamento 2024 foi aprovado em sessão do Congresso Nacional na última sexta-feira (22).
Pauta econômica em 2023
Ao mesmo tempo em que projeta os desafios para 2024, o líder Jaques Wagner avalia que, para o governo, o ano legislativo de 2023 foi um caso de sucesso. Ele disse entender que a pauta econômica foi um dos destaques da produção legislativa do Congresso Nacional no ano que se encerra. Várias propostas apontadas pelo governo como prioridade foram debatidas, aprimoradas e aprovadas pelos senadores e pelos deputados. Após a decisão do governo em manter a meta de déficit zero na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 4/2023), o governo indicou projetos que poderiam aumentar a arrecadação da União.
Esse foi o caso da medida provisória das subvenções (MP 1.185/2023), aprovada na semana passada no Senado depois de muita discussão e já enviada para a sanção presidencial. Segundo o governo, a medida tem potencial de arrecadação de mais de R$ 35 bilhões já no próximo ano. Com a medida, o governo busca eliminar a isenção de tributos sobre subvenções de custeio, mantendo apenas a possibilidade de creditar fiscalmente subvenções para investimento.
A edição da MP vem para regulamentar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A exceção são os créditos apurados a partir de subvenções públicas para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. As novas regras começarão a valer em 1º de janeiro de 2024.
O Senado também aprovou outras duas matérias consideradas importantes para o governo aumentar a arrecadação e conseguir o déficit zero. Uma delas é a tributação de rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores), aprovada no Senado no final do mês de novembro (PL 4.173/2023). Algumas estimativas apontam que essa medida, já transformada em lei (Lei 14.754, de 2023), pode arrecadar até R$ 20 bilhões em 2024. A outra é o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa (PL 3.626/2023), aprovado no Senado há três semanas. O projeto passou na Câmara dos Deputados na madrugada da última sexta-feira (22) e enviado à sanção. Estimativas de integrantes do governo divulgadas na imprensa apontam um potencial de arrecadação entre R$ 700 milhões e R$ 2 bilhões no próximo ano. Se as previsões do governo se confirmarem, a arrecadação da União no ano que vem pode ser incrementada em quase R$ 60 bilhões.
Outra matéria econômica de grande impacto e repercussão foi o novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), aprovado no Senado no mês de junho. Na visão do senador Jaques Wagner, o novo arcabouço era uma medida necessária, pois a regra do teto de gastos, estabelecido em 2016, “perdeu a sua confiabilidade”. A matéria já foi transformada em lei (Lei Complementar 200, de 2023) e entra em vigor completamente no início de 2024.
Reforma tributária
A matéria econômica de maior destaque no ano de 2023 foi a reforma tributária (PEC 45/2019). A reforma, considerada importante para diminuir a burocracia e modernizar o sistema de arrecadação, agora já faz parte da Constituição. A sessão de promulgação da emenda sobre o tema (EC 132) ocorreu na semana passada, em concorrida cerimônia. A solenidade contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, além de ministros do governo e outras autoridades.
A reforma foi aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 15 de novembro, quando concluiu sua tramitação. No Senado, a matéria já havia sido aprovada no início do mês passado, tendo o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator. Para o líder Jaques Wagner, a aprovação de pautas consideradas essenciais para o país, como essa reforma, mostra que o governo está na direção certa.
— A reforma tributária é fruto da democracia. Foi uma grande vitória e é uma construção de muita gente. Muitos achavam que não ia ser possível, mas foi uma travessia inimaginável — declarou o senador.
Durante a sessão de promulgação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, elogiou os esforços dos parlamentares na aprovação da matéria. Para Pacheco, o Congresso aprovou a reforma porque o Brasil não podia mais viver com o atraso. O presidente do Senado disse que a reforma tributária “se impôs”. Ele ainda destacou o amadurecimento do debate para que todos os envolvidos, dos parlamentares aos consumidores, entendessem a necessidade da proposta. Na visão de Pacheco, a reforma é produto do diálogo, dentro de um ambiente democrático, e não significa apenas uma diminuição na quantidade de tributos, mas aponta uma melhora qualitativa na arrecadação.
— A proposta representa a força da democracia brasileira. É aqui o início de um novo país rumo ao progresso. É uma conquista do Congresso Nacional e do povo brasileiro — declarou Pacheco.
Fonte: Agência Senado
Discussão sobre post