O Congresso Nacional realizou, nesta quarta (03), audiência pública para discutir a Medida Provisória (MP) 1.303/2025, que altera a tributação de aplicações financeiras e aumenta Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Entre os pontos mais polêmicos da proposta está a criação de uma alíquota de 5% sobre os rendimentos das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Imobiliário (LCI), hoje isentos. O cooperativismo tem manifestado preocupações em relação à proposta por entender que a medida desconsidera a importância estratégica desses instrumentos para o desenvolvimento econômico e social.
Durante a audiência, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) chamou atenção para os riscos que a MP pode trazer ao mercado de debêntures incentivadas, instrumento que hoje exerce papel crucial no financiamento de infraestrutura no país. Segundo a instituição, esse mecanismo movimentou cerca de R$ 135 bilhões em emissões em 2024, sendo responsável por atrair investidores privados e aliviar a dependência de recursos públicos.
A superintendente do banco, Luciene Machado, destacou que o BNDES participou com aproximadamente 20% desse volume, mas que o avanço só foi possível pela entrada de novos atores no ecossistema financeiro. “Alterar as condições desse instrumento pode comprometer três funções fundamentais que o banco exerce: a estruturação de projetos, o financiamento de longo prazo e a coordenação das ofertas no mercado de capitais. Estamos falando de uma ferramenta que viabiliza investimentos bilionários em setores como saneamento e energia, com reflexos diretos na qualidade dos serviços públicos”, afirmou.
Encarecimento dos empréstimos para produtores
As LCAs e LCIs são instrumentos fundamentais para financiar a agropecuária e o setor imobiliário, respectivamente. Dados apresentados em nota publicada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) indicam que os estoques de LCA somam R$ 559,9 bilhões, sendo que pelo menos R$ 280 bilhões são reaplicados no financiamento rural, dos quais R$ 140 bilhões compõem o crédito rural obrigatório. Com a nova tributação, especialistas alertam para a perda de atratividade dos títulos, redução de emissões e encarecimento dos empréstimos para produtores.
Para a superintendente do Sistema OCB, Tania Zanella, a medida impacta diretamente o cooperativismo. “As cooperativas de crédito têm papel decisivo no financiamento da agropecuária, especialmente em regiões onde os bancos tradicionais não chegam. Ao tributar esses títulos, o governo reduz a capacidade do cooperativismo em oferecer crédito acessível ao produtor rural, o que pode comprometer todo o ciclo produtivo”, explicou.
Ainda segundo ela, a medida também pode afetar negativamente o mercado imobiliário, dificultando o acesso da população ao crédito habitacional de longo prazo. “O cooperativismo é responsável por levar crédito para comunidades inteiras. Quando a tributação aumenta, quem paga a conta é o cidadão na ponta, seja o agricultor ou a família que sonha com a casa própria”, acrescentou.
Insegurança tributária
Além das LCAs e LCIs, a MP 1.303 traz uma série de mudanças que preocupam diferentes setores da economia, como a elevação da alíquota do Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), de 15% para 20%, e a majoração da CSLL para instituições financeiras. Também foram incluídas restrições à compensação de créditos de PIS e Cofins, o que, segundo juristas, pode gerar insegurança e aumentar a litigiosidade tributária.
A comissão mista deve realizar novas audiências até o fim de agosto e ouvir representantes do Ministério da Fazenda, de entidades setoriais e do mercado financeiro. O prazo final para votação da MP no Congresso é 9 de outubro. Até lá, o Sistema OCB, em articulação com a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), continuará mobilizado para sensibilizar parlamentares sobre os riscos da proposta.
“O debate precisa ser feito com responsabilidade e transparência. O que está em jogo não é apenas a arrecadação, mas a manutenção de instrumentos que sustentam a produção agrícola, a habitação e a infraestrutura do país. O cooperativismo seguirá atuando para que essas especificidades sejam respeitadas”, reforçou Tania Zanella.
Fonte: Sistema OCB
