O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução nº 5.273, que atualiza as regras para movimentação de recursos de municípios em cooperativas de crédito. A medida busca garantir maior segurança e transparência, preservando a solidez do Sistema Financeiro Nacional e, ao mesmo tempo, estimulando o desenvolvimento regional.
A nova norma estabelece três pontos centrais:
- Limites claros para captação: cada cooperativa poderá captar recursos de municípios até o maior valor entre (i) o montante coberto por fundo garantidor obrigatório e (ii) 5% do total de depósitos à vista e a prazo. Esse percentual poderá chegar a 6% para cooperativas que integrem sistemas de dois ou três níveis e possuam mecanismos robustos de garantias recíprocas, capazes de prover liquidez em cenários de estresse. Essa regra evita concentração excessiva de recursos públicos em uma única instituição, reduzindo riscos sistêmicos.
- Prazo para adequação: cooperativas que, em 30/11/2025, estiverem acima do limite terão até 31 de dezembro de 2026 para se ajustar. Durante esse período, o valor excedente deverá permanecer aplicado em títulos públicos federais custodiados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), garantindo segurança e liquidez. É vedado usar esses recursos como garantia ou aval, e a aplicação poderá ser feita de forma centralizada pela cooperativa central, desde que haja política específica e controles adequados.
- Ampliação de serviços: além das operações tradicionais, as cooperativas poderão emitir moeda eletrônica para municípios onde possuam dependência instalada, ampliando a digitalização dos pagamentos públicos. Também passa a ser permitida a utilização de contas de pagamento pré-pagas, oferecendo mais flexibilidade e modernização na gestão financeira municipal.
Essas mudanças reforçam um movimento iniciado pela Lei Complementar 161/2018, que permitiu às cooperativas captar depósitos de entes públicos municipais. Essa política tem impacto direto na retenção de riquezas locais, conforme destaca a cartilha “Retenção de Riqueza no Município” (OCB/Sebrae): manter recursos públicos circulando na própria região é decisivo para acelerar o desenvolvimento, gerar empregos e fortalecer a economia local.
Hoje, mais da metade dos municípios brasileiros já movimenta parte de seus recursos em cooperativas de crédito, garantindo que o dinheiro dos impostos retorne à comunidade na forma de crédito, investimento e consumo. Estudos da FIPE mostram que municípios com presença ativa de cooperativas registram, em média, +10% no PIB per capita, +15,1% em empregos formais e +15,6% em estabelecimentos comerciais.
Segundo o Banco Central, a atualização das regras equilibra inclusão financeira e mitigação de riscos, consolidando um modelo que alia segurança à promoção do desenvolvimento regional.
Fonte: Portal do Cooperatvismo Financeiro com adaptações da MundoCoop
