O governo federal, sancionou em cerimônia no Palácio do Planalto, um conjunto de leis voltadas à segurança alimentar e à agricultura familiar. As medidas alteram políticas públicas relevantes para o público de produtores rurais, tais como o Pronaf e o PNAE, além de criar o Selo Doador de Alimentos.
Dentre as sanções está a Lei nº 15.226/2025, que eleva de 30% para 45% o percentual mínimo de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar no âmbito do PNAE. A mudança representa um aumento da exigência de aquisição dos produtos da agricultura familiar e logo fortalece o público como fornecedor de alimentos para alimentação escolar.
Além da mudança no PNAE, outras quatro leis foram sancionadas:
- Instituição formal do Pronaf e do Plano Safra da Agricultura Familiar (Lei nº 15.223/2025).
- Prioridade de aquisição e distribuição de alimentos do PAA em situações de emergência e calamidade (Lei nº 15.227/2025).
- Inclusão do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) como critério para priorização de recursos no Sisan (Lei 15.225/2025).
- Instituição da Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos e criação do Selo Doador de Alimentos (Lei 15.224/2025).
Fonte: Sistema OCB
