A partir de 2026, o crédito rural no Brasil passa a operar sob um novo patamar regulatório, marcado por critérios mais objetivos, maior uso de tecnologia e reforço dos mecanismos de fiscalização. As Resoluções CMN nº 5.268/2025 e nº 5.267/2025, publicadas pelo Conselho Monetário Nacional, promovem mudanças relevantes que afetam diretamente instituições financeiras, cooperativas de crédito e produtores rurais.
Em conjunto, essas normas redesenham tanto os limites de acesso ao crédito rural quanto a forma como as operações devem ser monitoradas ao longo de toda a sua vigência, reforçando a integração entre responsabilidade socioambiental, gestão de riscos e supervisão prudencial.
Um novo conceito de risco no crédito rural
Historicamente, a análise do crédito rural esteve fortemente concentrada na viabilidade econômica do empreendimento e na capacidade de pagamento do produtor. A partir das novas regras, esse enfoque é ampliado. O crédito rural passa a incorporar, de forma explícita, riscos sociais, ambientais, climáticos, regulatórios e reputacionais.
Isso significa que a conformidade com a legislação ambiental, o respeito a direitos humanos e a rastreabilidade da atividade produtiva deixam de ser elementos acessórios e passam a integrar o núcleo da elegibilidade e da permanência das operações de crédito.
Onde o crédito rural não pode mais chegar: novos impedimentos
A Resolução CMN nº 5.268/2025 altera a Seção 9 do Manual de Crédito Rural (MCR) e endurece os impedimentos socioambientais, trazendo maior objetividade e reduzindo margens de interpretação.
Trabalho análogo à escravidão
Fica vedada a concessão, manutenção, prorrogação ou renovação de operações de crédito rural — inclusive garantias e operações de arrendamento mercantil — a pessoas físicas ou jurídicas inscritas no cadastro de empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas à de escravo, com decisão administrativa final.
Na prática, a vedação não se limita a novas operações. Ela alcança toda a vida do contrato, exigindo verificação contínua por parte das instituições financeiras.
Territórios quilombolas
Não será concedido crédito rural a empreendimentos localizados em imóveis total ou parcialmente inseridos em terras tituladas, ou com título parcial, por remanescentes das comunidades quilombolas.
Trata‑se de uma vedação objetiva, baseada em sobreposição territorial, independentemente de litígio ou do tipo de exploração econômica, o que demanda controles geoespaciais precisos.
Unidades de Conservação sem Plano de Manejo
Até 30 de junho de 2028, será admitida, de forma excepcional, a concessão de crédito rural em Reservas Extrativistas, Florestas Nacionais e Reservas de Desenvolvimento Sustentável sem Plano de Manejo publicado, desde que:
- o beneficiário seja povo ou comunidade tradicional;
- a operação seja contratada no âmbito do Pronaf;
- haja anuência formal do órgão ambiental, publicada em sítio oficial; e
- a atividade seja compatível com os objetivos da unidade.
A exceção tem caráter social e transitório, não representando flexibilização generalizada das regras ambientais.
Desmatamento ilegal após 2019
As instituições financeiras passam a ter a obrigação de verificar se houve supressão de vegetação nativa após 31 de julho de 2019, com base exclusiva nos dados do Projeto PRODES/INPE.
A exigência será implementada de forma escalonada:
- a partir de abril de 2026, para imóveis com área superior a quatro módulos fiscais;
- a partir de janeiro de 2027, para imóveis com até quatro módulos fiscais.
Consequência contratual: desclassificação da operação
Os contratos de crédito rural deverão prever expressamente que o descumprimento de quaisquer obrigações socioambientais pode resultar na desclassificação da operação, conforme as regras do MCR. O reforço contratual amplia o poder de enforcement e reduz a subjetividade na atuação das instituições.
Como o regulador espera que tudo isso seja cumprido
Se a Resolução nº 5.268 define os impedimentos, a Resolução CMN nº 5.267/2025 estabelece como as instituições financeiras devem monitorar e fiscalizar o cumprimento dessas regras.
A nova Seção 7 do MCR consolida o entendimento de que a responsabilidade da instituição financeira não se encerra na contratação, mas se estende até a liquidação do financiamento.
Sensoriamento remoto como instrumento central de fiscalização
A norma autoriza o uso combinado de três métodos de fiscalização: documental, presencial e sensoriamento remoto. Em determinados casos, este último passa a ser obrigatório.
Empreendimentos de custeio ou investimento:
- contratados a partir de 1º de março de 2026; e
- com área total superior a 300 hectares
deverão ser monitorados por sensoriamento remoto, tanto antes da contratação quanto ao longo da vigência da operação.
As imagens utilizadas devem ter qualidade técnica suficiente e todo o processo precisa ser documentado, auditável e avaliável pelo Banco Central.
Monitoramento contínuo e áreas contínuas ao empreendimento
A fiscalização não se restringe à área formalmente informada no financiamento. A norma introduz o conceito de área contínua ao empreendimento, abrangendo áreas adjacentes utilizadas para a mesma atividade financiada, inclusive quando extrapolam os limites do imóvel rural.
Esse ponto é especialmente relevante para a verificação de:
- sobreposição com áreas vedadas;
- manutenção de vegetação nativa; e
- compatibilidade entre a atividade financiada e a exploração efetivamente realizada.
Impactos específicos para as cooperativas de crédito
Para as cooperativas de crédito, as novas regras representam desafios operacionais relevantes, mas também oportunidades institucionais.
A capilaridade, a proximidade com o produtor e o conhecimento do território permitem que as cooperativas atuem não apenas como agentes de crédito, mas como orientadoras preventivas, reduzindo riscos antes mesmo da contratação.
Ao mesmo tempo, o novo ambiente regulatório exige:
- investimentos em tecnologia e bases de dados públicas;
- integração entre áreas de crédito, risco, sustentabilidade e fiscalização;
- padronização de procedimentos e registros; e
- fortalecimento da governança e dos controles internos.
Uma mudança de paradigma no crédito rural
As Resoluções CMN nº 5.267 e nº 5.268 não devem ser lidas como normas isoladas. Em conjunto, elas sinalizam uma mudança estrutural no modelo de crédito rural no Brasil.
O foco deixa de ser apenas a concessão e passa a ser a conformidade contínua, baseada em dados públicos, tecnologia, rastreabilidade e responsabilidade socioambiental. Para o cooperativismo de crédito, o desafio está em transformar esse novo arcabouço regulatório em vantagem competitiva, reforçando o papel das cooperativas como agentes de desenvolvimento sustentável, proximidade e confiança no meio rural.
Fonte: Portal do Cooperativismo Financeiro com adaptações da MundoCoop
