Os desafios para conciliar as particularidades da produção agropecuária, a formalização das relações de trabalho e a proteção dos trabalhadores estiveram entre os temas levados pelo Sistema OCB ao Congresso Brasileiro de Direito Agrário e Agronegócio, realizado nos dias 10 e 11 de setembro, em Brasília. O coordenador sindical da Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop), Bruno Vasconcellos, participou do encontro com uma análise sobre o contrato de trabalho por safra e os caminhos para aperfeiçoar a legislação aplicada ao trabalho rural.
Promovido pela Associação Brasileira de Direito Agrário e Agronegócio (JurAgro), o congresso integrou a programação científica da 34ª Expoabra Brasília 2026, no Parque de Exposições Granja do Torto, em Brasília. Com o tema O Direito na Sustentação do Agronegócio: segurança jurídica e resiliência em tempos de crise, o encontro reuniu especialistas, produtores rurais, representantes do setor produtivo, instituições financeiras, cooperativas e profissionais do Direito para discutir questões como crédito rural, regularização fundiária, contratos, tributação e meio ambiente.
Em sua participação, Bruno destacou que a própria dinâmica da produção agropecuária exige instrumentos trabalhistas capazes de acompanhar os ciclos do campo. Ele lembrou que as atividades rurais possuem períodos de maior demanda por mão de obra, especialmente durante plantio e colheita, o que torna a contratação temporária uma característica inerente a diversas cadeias produtivas. Além disso, o contrato de safra já possui disciplina específica na Lei 5.889/1973 e vincula a duração da relação de trabalho às variações sazonais da atividade agrícola.
“A sazonalidade faz parte da realidade do campo e precisa estar refletida em instrumentos que ofereçam segurança para quem produz e para quem trabalha. O contrato de safra cumpre um papel importante nesse sentido, porque permite atender períodos específicos de maior demanda de mão de obra dentro de uma relação formal de trabalho”, afirmou Bruno.
Formalização
Um dos principais pontos apresentados pelo coordenador foi justamente o desafio de ampliar a formalização dos trabalhadores safristas sem criar uma escolha entre o emprego temporário e a manutenção da proteção social. A questão ganhou espaço no debate legislativo com o PL 715/2023, aprovado pelo Congresso Nacional com dispositivos voltados à preservação de benefícios sociais durante o período de contratação formal na safra.
A proposta previa que trabalhadores temporários do campo pudessem manter benefícios sociais durante a vigência do contrato e estabelecia mecanismos para o registro das informações enquanto o eSocial ainda não dispusesse de campo específico para essa finalidade. O objetivo era reduzir um dos obstáculos identificados à formalização: o receio de que a assinatura da carteira durante uma atividade temporária pudesse comprometer o acesso do trabalhador a programas sociais.
“Quando a formalização passa a ser percebida pelo trabalhador como um risco à renda familiar, cria-se uma distorção que afeta toda a cadeia. Precisamos construir uma solução que estimule o emprego formal durante a safra, preserve a proteção social e dê previsibilidade ao produtor para contratar nos períodos em que a atividade exige reforço de mão de obra”, ressaltou.
O PL 715/2023 recebeu veto integral do Poder Executivo, por meio da Mensagem 520/2026, e a decisão agora cabe ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar o veto. Ainda não há previsão para a análise, e a perspectiva é de que o tema seja apreciado somente após as eleições.
Para Bruno, a discussão representa uma oportunidade para aproximar a legislação das transformações experimentadas pelo setor agropecuário. Nesse contexto, ele também chamou atenção para o PL 4.812/2025, que propõe um novo marco para o trabalho rural e atualiza regras diante de mudanças tecnológicas no campo, incluindo a utilização de máquinas operadas a distância e drones. A proposta substituiria a atual Lei 5.889/1973 e segue em discussão no Congresso.
“O agro mudou profundamente nas últimas décadas. Incorporou tecnologia, novas formas de produção e novas relações de trabalho. A legislação precisa acompanhar essa evolução, com regras claras e adequadas à realidade contemporânea do campo. Modernizar esse ambiente significa criar condições para gerar emprego formal, produtividade e segurança jurídica”, acrescentou.
A participação do Sistema OCB no congresso também dialogou com outros temas da programação diretamente relacionados às cooperativas e ao ambiente de negócios do campo. Ao longo dos dois dias, o evento discutiu Reforma Tributária, crédito rural, sucessão rural, regularização fundiária, mercado de carbono, licenciamento ambiental e aspectos tributários do cooperativismo agropecuário.
Relações previdenciárias
‘De forma complementar, Bruno abordou a discussão sobre exposição ao agente nocivo ruído e seus efeitos previdenciários. O Sistema OCB acompanha propostas em tramitação no Congresso que tratam da aposentadoria especial, do uso de equipamentos de proteção individual e da contribuição adicional para o financiamento desse benefício. Entre elas estão o PLP 42/2023 e o PDL 106/2025, na Câmara, além do PL 385/2023, do PL 1.363/2021 e do PDL 351/2024, no Senado.
O tema também chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 7773, que discute a constitucionalidade da contribuição adicional para aposentadoria especial nos casos de exposição a ruído. O Sistema OCB ingressou na ação como amicus curiae para apresentar ao STF a perspectiva do cooperativismo.
“Nossa atuação busca contribuir para regras que conciliem a proteção do trabalhador com segurança jurídica para cooperativas e demais empregadores. São discussões que envolvem impactos relevantes sobre as relações de trabalho e precisam ser construídas com equilíbrio, clareza e previsibilidade”, concluiu Bruno.
Fonte: Sistema OCB com adaptações da MundoCoop
