Nesta segunda-feira (24/11), a Assembleia Legislativa do Estado Espírito Santo (Ales) aprovou o Projeto de Lei (PL) 678/2015, de autoria do deputado estadual Allan Ferreira. A proposta atualiza a Lei Estadual nº 8.257, de 2006, responsável por instituir a Política Estadual do Cooperativismo no Espírito Santo. A medida busca modernizar dispositivos que estavam defasados diante das mudanças ocorridas no modelo de negócio nos últimos anos.
A proposta altera quatro artigos da legislação original e revoga outros dois, incorporando diretrizes mais alinhadas à nova realidade das cooperativas capixabas. Entre os principais pontos estão a criação de instrumentos para estimular o crescimento das atividades cooperativistas, o fortalecimento do papel do Sistema OCB/ES como órgão técnico consultivo do governo e a promoção de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento econômico do setor.
Uma das inclusões de destaque foi incorporada terceiro artigo, que reconhece o Ato Cooperativo como uma referência para o tratamento correto das cooperativas. O intuito é reforçar o entendimento do cooperativismo como um modelo societário legítimo e autônomo, conforme previsto artigo 79 da Lei Federal nº 5.764/1971. Na prática, significa que as operações entre cooperativas e seus cooperados não são iguais, para efeitos legais, às transações comuns entre empresas e consumidores ou fornecedores.
O texto também prevê ações estratégicas para ampliar a participação das cooperativas em processos licitatórios e certames públicos, além de incentivar a inclusão do cooperativismo nos currículos escolares, desde a educação infantil até o ensino superior. Outro destaque é a exigência de regularidade das cooperativas na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees) e no Sistema OCB/ES, garantindo maior segurança jurídica e transparência.
O diretor-executivo do Sistema OCB/ES, Carlos André Santos de Oliveira, acompanhou o processo. Para ele, a atualização corrige incoerências da norma estadual em relação à legislação federal, além de oferecer um ambiente mais favorável ao cooperativismo. “A lei de 2006 já não reflete as transformações ocorridas no cenário cooperativista e nem acompanhou as mudanças normativas ocorridas nos últimos anos. Com esta modernização, buscamos trazer mais coerência e alinhamento entre as legislações aplicáveis às cooperativas e fortalecer o papel delas na economia capixaba”, afirma.
A atualização também está em consonância com uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade da exigência de registro na OCB como medida racional para organização do sistema cooperativo.
O diretor-executivo do Sistema OCB/ES celebra a aprovação do PL pela bancada estadual. “O Espírito Santo está dando mais um passo importante para consolidar políticas públicas coesas voltadas ao cooperativismo, um movimento que desempenha papel estratégico no desenvolvimento econômico e social do estado”, reconhece Carlos André.
Para entrar em vigor, o PL ainda precisa ser sancionado pelo governador do Espírito Santo, Renato Casagrande.
Fonte: Sistema OCB/ES
