A Lei Complementar nº 213/2025, sancionada em março e atualmente em processo de regulamentação pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), marca uma mudança estrutural no mercado de seguros brasileiro ao permitir a atuação de cooperativas e associações de proteção patrimonial como operadoras de seguros. Essa nova legislação visa ampliar a concorrência e o acesso ao seguro no Brasil, onde mais de 40 milhões dos 75 milhões de veículos em circulação não possuem cobertura.
As cooperativas de seguros poderão operar em todos os ramos, com exceção de previdência e capitalização, que serão vedados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). As associações de proteção patrimonial terão restrições maiores, podendo atuar apenas nos segmentos autorizados pela regulamentação em curso.
A Susep espera que a lei promova um salto na inclusão securitária, mas também exige atenção à fiscalização e à regulação proporcional. Questões como a obrigatoriedade do Open Insurance e do SRO (Sistema de Registro de Operações) para cooperativas e associações estão sendo avaliadas, considerando o custo regulatório para empresas menores.
O novo Marco Legal dos Seguros (Lei nº 15.040/2024) também pode impulsionar a expansão dentro do setor cooperativo, com cooperativas de crédito e saúde, como a Unimed, explorando novas possibilidades. Helton Freitas, presidente da Seguros Unimed, destaca que a lei abre novas perspectivas para a sinergia com outros segmentos do cooperativismo, permitindo soluções mais aderentes à realidade socioeconômica de cada região devido à proximidade com o público.
Para Helder Molina, chairman e CEO do grupo MAG, que já possui parceria com cooperativas desde 2016, a lei é um marco positivo que trará muitas oportunidades, novas ofertas de produtos e serviços, e competitividade justa, contribuindo para um crescimento saudável do setor.
A Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), que representa as seguradoras tradicionais, vê o movimento de forma positiva, desde que haja isonomia regulatória, correção de distorções históricas, como a atuação informal de associações de proteção veicular, e garantias ao consumidor.
Clara Pedroso Maffia, gerente de relações institucionais da Organização das Cooperativas Brasileiras (Sistema OCB), ressalta que a nova lei permitirá incluir milhões de pessoas no mercado segurador formal. O Sistema OCB, que representa 4,5 mil cooperativas e 24 milhões de cooperados, projeta um rápido crescimento no setor de seguros, defendendo flexibilidade regulatória para fomentar o surgimento de novas entidades. Estudos do Sistema OCB com a Fipe indicam que a presença de uma cooperativa aumenta o PIB per capita de um município em R$ 5 mil, evidenciando o papel das cooperativas no desenvolvimento regional e na atuação em segmentos não viáveis para empresas com fins lucrativos. A OCB projeta que a entrada das cooperativas pode gerar um impacto adicional de até 15% no volume do mercado de seguros brasileiro.
Globalmente, as seguradoras cooperativas e mutualistas atendem cerca de 889 milhões de pessoas e movimentam mais de US$ 1,4 trilhão em prêmios. A Susep avalia que a transição será gradual e dependerá da clareza regulatória e da coordenação entre as instituições, sendo crucial que os consumidores sejam bem informados sobre as opções disponíveis.
Fonte: Valor, com adaptações da MundoCoop
